LegalizeResolução da Assembleia da República n.º 146-A/2026 — Eleição de quatro juízes para o Tribunal Constitucional
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Eleição de quatro juízes para o Tribunal Constitucional.
Eleição de quatro juízes para o Tribunal Constitucional
A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea h) do artigo 163.º, do n.º 5 do artigo 166.º e dos n.os1 e 2 do artigo 222.º da Constituição e do n.º 5 do artigo 16.º da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro, eleger como juízes do Tribunal Constitucional:
Juiz desembargador Luís Filipe Brites Lameiras;
Mestre Joaquim Pedro Formigal Cardoso da Costa;
Juíza desembargadora Maria Gabriela Abrantes Leal da Cunha Rodrigues;
Prof.ª Doutora Maria Paula Bonifácio Ribeiro de Faria.
Aprovada em 12 de junho de 2026.
O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco.
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