LegalizeResolução da Assembleia da República n.º 149/2026 — Recomenda ao Governo o reforço dos meios da Inspeção-Geral de Finanças
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Recomenda ao Governo o reforço dos meios da Inspeção-Geral de Finanças.
Recomenda ao Governo o reforço dos meios da Inspeção-Geral de Finanças
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:
1 - Proceda ao levantamento exaustivo e fundamentado das necessidades de recursos humanos e meios da Inspeção-Geral de Finanças, face ao alargamento das suas atribuições, no âmbito da reforma do controlo financeiro do Estado.
2 - Apresente à Assembleia da República um plano de reforço de meios a executar que inclua:
O número de trabalhadores a contratar;
Uma proposta de calendarização dos processos de recrutamento;
Uma estimativa da dotação orçamental adicional necessária para cobrir os custos de recrutamento, formação especializada e retenção de quadros.
3 - Garanta a independência operacional e orçamental da Inspeção-Geral de Finanças no exercício de funções de certificação dos sistemas de controlo interno das entidades públicas, nomeadamente através do reporte anual à Assembleia da República sobre o estado dos sistemas de controlo interno certificados, os resultados das auditorias realizadas e eventuais irregularidades detetadas.
Aprovada em 22 de maio de 2026.
O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco.
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