LegalizeDecreto Regulamentar Regional n.º 15/2026/M — Aprova a orgânica do Laboratório Regional de Engenharia Civil
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Aprova a orgânica do Laboratório Regional de Engenharia Civil.
Aprova a orgânica do Laboratório Regional de Engenharia Civil
Na estrutura do XVI Governo Regional da Madeira, definida pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 5/2025/M, de 5 de maio, na sua atual redação, insere-se a Secretaria Regional de Equipamentos e Infraestruturas, cuja estrutura, natureza e atribuições se encontram definidas no Decreto Regulamentar Regional n.º 16/2025/M, de 10 de outubro.
A estrutura organizacional da referida Secretaria Regional contempla, nos termos da alínea f) do n.º 1 do artigo 5.º e do artigo 16.º da respetiva orgânica o Laboratório Regional de Engenharia Civil como serviço executivo da administração direta da Região Autónoma da Madeira.
Neste contexto, o presente diploma procede à aprovação da orgânica do Laboratório Regional de Engenharia Civil, de forma a garantir a adequada prossecução da respetiva missão, em conformidade com o disposto no Decreto Legislativo Regional n.º 17/2007/M, de 12 de novembro, na sua redação atual.
Assim, nos termos da alínea f) do n.º 1 do artigo 5.º e do artigo 16.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 16/2025/M, de 10 de outubro, e ao abrigo da alínea d) do n.º 1 do artigo 227.º e do n.º 6 do artigo 231.º da Constituição da República Portuguesa, das alíneas c) e d) do artigo 69.º e do n.º 1 do artigo 70.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, aprovado pela Lei n.º 13/91, de 5 de junho, e revisto pelas Leis n.os130/99, de 21 de agosto, e 12/2000, de 21 de junho, do n.º 1 do artigo 24.º do Decreto Legislativo Regional n.º 17/2007/M, de 12 de novembro, alterado pelos Decretos Legislativos Regionais n.os24/2012/M, de 30 de agosto, 2/2013/M, de 2 de janeiro, 42-A/2016/M, de 30 de dezembro, e 6/2024/M, de 29 de julho, o Governo Regional da Madeira decreta o seguinte:
CAPÍTULO I — NATUREZA, MISSÃO, ATRIBUIÇÕES E ÓRGÃO
Artigo 1.º — Natureza
O Laboratório Regional de Engenharia Civil, abreviadamente designado por LREC, é o serviço executivo central da administração direta da Região Autónoma da Madeira, integrado na Secretaria Regional de Equipamentos e Infraestruturas, a que se referem a alínea f) do n.º 1 do artigo 5.º e o artigo 16.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 16/2025/M, de 10 de outubro.
Artigo 2.º — Missão
O LREC tem por missão realizar, coordenar e promover a investigação científica, o desenvolvimento tecnológico e as demais atividades necessárias ao progresso, inovação e boa prática da engenharia civil, exercendo a sua ação, fundamentalmente, no domínio do estudo, da monitorização, do ensaio, da análise comportamental das estruturas, infraestruturas em geral e edificações, das barragens e obras em terra, da geotecnia, da hidráulica, do ambiente e riscos naturais, dos materiais, respetivos componentes e produtos para construção, visando a qualidade, o bom desempenho e a segurança das construções e das obras públicas, a reabilitação e a proteção do património edificado e natural.
Artigo 3.º — Atribuições
Para a prossecução da sua missão, são atribuições do LREC:
Realizar, promover e coordenar estudos e projetos de investigação científica, desenvolvimento tecnológico e de inovação nos domínios da sua missão;
Apoiar os organismos públicos e privados no controlo da qualidade dos projetos, dos materiais e respetivos componentes da execução, e da exploração de infraestruturas de interesse regional;
Acompanhar e prestar apoio técnico e laboratorial à realização de investimentos, no âmbito da qualidade e segurança das obras;
Elaborar estudos, emitir pareceres técnicos, realizar ensaios, responder a consultas e prestar colaboração nos seus domínios de atuação;
Dinamizar o conhecimento sobre fenómenos extremos naturais no contexto das alterações climáticas, através do estudo e implementação de sistemas de avaliação e previsão, prevenção e alerta de riscos;
Realizar estudos no âmbito da normalização, da regulamentação, da especificação técnica, da certificação ou da acreditação nas áreas funcionais da sua competência, elaborando a respetiva documentação em colaboração com os competentes organismos regionais e nacionais;
Prestar serviços e pareceres a entidades públicas ou privadas, aplicando a correspondente tabela de preços em vigor;
Contribuir para o aperfeiçoamento e especialização de quadros técnicos através da colaboração com outras entidades;
Cooperar e estabelecer sinergias com instituições científicas e tecnológicas afins, nacionais e estrangeiras, na prossecução de interesses comuns;
Proceder à divulgação de informação técnica no âmbito das suas e atribuições;
Exercer as demais atribuições que, dentro da sua área funcional, lhe sejam legalmente cometidas.
Artigo 4.º — Diretor
1 - O LREC é dirigido pelo diretor do Laboratório Regional de Engenharia Civil, adiante designado abreviadamente por diretor do LREC, equiparado, para todos os efeitos legais, a cargo de direção superior de 1.º grau.
2 - Sem prejuízo das competências que lhe forem conferidas por lei, ou que nele sejam delegadas ou subdelegadas, compete ao diretor do LREC:
Promover a execução da política e prossecução dos objetivos definidos pelo Governo Regional no âmbito da sua missão;
Coordenar e orientar a ação dos diversos serviços do LREC, e aprovar os regulamentos e normas de execução necessários ao seu bom funcionamento;
Coordenar superiormente a interligação dos serviços do LREC com outros organismos do Governo Regional, bem como com instituições científicas e tecnológicas afins, nacionais e estrangeiras;
Promover e dinamizar a realização de estudos, projetos e atividades essenciais à prossecução da atividade do LREC;
Assegurar a gestão dos recursos patrimoniais e garantir a operacionalidade das instalações e dos equipamentos afetos ao LREC;
Contratar com fornecedores e autorizar despesas, de acordo com as competências atribuídas por lei;
Coordenar a elaboração dos acordos e protocolos na área de atuação do LREC;
Propor a atualização da tabela de preços aplicável no âmbito da atuação do LREC;
Nomear os representantes do LREC em organismos exteriores;
Garantir a representação externa do LREC, assegurando as relações com entidades e organismos nacionais e internacionais, públicos ou privados, que concorram para o cumprimento da sua missão;
Preparar e coordenar os assuntos a submeter a despacho e assegurar a transmissão aos serviços, dos despachos, ordens e instruções do Secretário Regional de Equipamentos e Infraestruturas.
Exercer as demais competências que lhe forem atribuídas ou determinadas superiormente.
3 - O diretor regional pode, nos termos da lei, delegar ou subdelegar competências.
4 - O diretor regional é substituído, nas suas ausências, faltas e impedimentos, por um titular de cargo de direção intermédia de 1.º grau a designar.
CAPÍTULO II — ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO GERAL
Artigo 5.º — Organização interna
A organização interna do LREC obedece ao modelo de estrutura hierarquizada, compreendendo unidades orgânicas nucleares e flexíveis e secções ou áreas de coordenação administrativa, a aprovar nos termos do Decreto Legislativo Regional n.º 17/2007/M, de 12 de novembro, na sua atual redação.
Artigo 6.º — Dotação de cargos de direção
A dotação de cargos de direção superior e de direção intermédia de 1.º grau consta do anexo ao presente diploma, do qual faz parte integrante.
CAPÍTULO III — PESSOAL
Artigo 7.º — Regime de pessoal
O LREC compreende pessoal integrado nas carreiras gerais e pessoal na carreira de investigação científica.
CAPÍTULO IV — DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Artigo 8.º — Norma transitória
Até à entrada em vigor dos diplomas que aprovam a organização interna do LREC a que se refere o artigo 5.º, mantém-se em vigor a Portaria n.º 639/2018, de 21 de dezembro, bem como as comissões de serviço dos respetivos titulares de cargos dirigentes.
Artigo 9.º — Norma revogatória
É revogado o Decreto Regulamentar Regional n.º 17/2016/M, de 5 de julho, alterado e republicado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 11/2018/M, de 24 de setembro.
Artigo 10.º — Entrada em vigor
O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Aprovado em Conselho do Governo Regional em 9 de julho de 2026.
O Presidente do Governo Regional, Miguel Filipe Machado de Albuquerque.
Assinado em 20 de julho de 2026.
Publique-se.
O Representante da República para a Região Autónoma da Madeira, Paulo Duarte Barreto Ferreira.
ANEXO — (mapa a que se refere o artigo 6.º)
Mapa de cargos dirigentes
| Número de lugares | |
|---|---|
| Cargos de direção superior de 1.º grau | 1 |
| Cargos de direção intermédia de 1.º grau | 4 |
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