LegalizeResolução da Assembleia da República n.º 156/2026 — Recomenda ao Governo a criação de um plano de saúde mental nas Forças Armadas
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Recomenda ao Governo a criação de um plano de saúde mental nas Forças Armadas.
Recomenda ao Governo a criação de um plano de saúde mental nas Forças Armadas
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:
1 - Crie um plano de saúde mental nas Forças Armadas, único, uniformizado e universal, alinhado com as normas da Organização do Tratado do Atlântico Norte (NATO), que reforce programas de prevenção para todos os militares das Forças Armadas e para os seus familiares em primeiro grau ou membros do agregado familiar, em articulação com o Serviço Nacional de Saúde, com o Instituto de Ação Social das Forças Armadas, IP, e com a atual rede parceira de cuidados de saúde mental, designadamente os programas dirigidos aos referidos familiares, de modo a garantir uma maior prontidão dos militares.
2 - Promova a cooperação com universidades e centros NATO, para reforçar a investigação sobre saúde mental no meio militar e implementar melhores cuidados aos militares das Forças Armadas.
3 - Publique um relatório anual de saúde mental nas Forças Armadas, centralizado no Estado-Maior-General das Forças Armadas, que permita quantificar os avanços alcançados.
Aprovada em 29 de maio de 2026.
O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco.
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