LegalizeDeclaração de Retificação n.º 161/2026/2 — Retificação do Despacho n.º 13335/2025, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 219, de 12 de novembro de 2025
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Retificação do Despacho n.º 13335/2025, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 219, de 12 de novembro de 2025.
Tendo sido publicado com inexatidão no Diário da República, 2.ª série, n.º 219, de 12 de novembro de 2025, o Despacho n.º 13335/2025, que delegou competências no vogal da Comissão Diretiva da Autoridade de Gestão do Programa Regional do Centro, procede-se à retificação do ato, nos termos do artigo 174.º do Código do Procedimento Administrativo, pelo que:
Onde se lê:
«Ao abrigo do n.º 1 do artigo 44.º do Código do Procedimento Administrativo e do n.º 3 do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 5/2023, de 25 de janeiro, considerando a necessidade de garantir maior eficiência e celeridade procedimental na gestão do Programa Regional do Centro (Centro 2030), delego no Vogal Executivo, Jorge Manuel Bastos Brandão, a competência para, nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 5/2023, de 25 de janeiro, aprovar os pedidos de pagamento e emitir as correspondentes ordens de pagamento do FEDER e FSE.»
deve ler-se:
«Ao abrigo do n.º 1 do artigo 44.º do Código do Procedimento Administrativo e do n.º 3 do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 5/2023, de 25 de janeiro, considerando a necessidade de garantir maior eficiência e celeridade procedimental na gestão do Programa Regional do Centro (Centro 2030), delego no vogal executivo, Jorge Manuel Bastos Brandão, a competência para, nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 5/2023, de 25 de janeiro, aprovar os pedidos de pagamento e emitir as correspondentes ordens de pagamento do FEDER, FSE + e Fundo para uma Transição Justa (FTJ).»
A presente declaração produz efeitos a partir da data de assinatura do despacho ora retificado, considerando-se ratificados os atos entretanto praticados que se incluam no seu âmbito.
23 de fevereiro de 2026. - A Presidente da Comissão Diretiva do Programa Regional do Centro, Dr.ª Isabel Damasceno Vieira Campos Costa.
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