LegalizeResolução da Assembleia da República n.º 163/2026 — Recomenda ao Governo medidas de apoio aos apicultores afetados pelos incêndios rurais de 2025
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Recomenda ao Governo medidas de apoio aos apicultores afetados pelos incêndios rurais de 2025.
Recomenda ao Governo medidas de apoio aos apicultores afetados pelos incêndios rurais de 2025
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:
1 - Crie um programa extraordinário de compensação financeira para os apicultores que perderam colmeias e infraestruturas nos incêndios de 2025.
2 - Implemente medidas de regeneração da flora apícola nas zonas devastadas, assegurando condições de subsistência alimentar para as abelhas e a continuidade da produção de mel.
3 - Disponibilize linhas de crédito bonificado e apoio técnico especializado destinados à recuperação da atividade apícola, prevenindo o desaparecimento de unidades produtivas familiares e preservando a produção nacional.
Aprovada em 29 de maio de 2026.
O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco.
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