LegalizeResolução da Assembleia da República n.º 166/2026 — Eleição de membros para o mecanismo nacional de monitorização da implementação da Convenção sobre os Direitos das…
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Eleição de membros para o mecanismo nacional de monitorização da implementação da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.
Eleição de membros para o mecanismo nacional de monitorização da implementação da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição e da alínea e) do n.º 1 do artigo 4.º e do n.º 2 do artigo 7.º da Lei n.º 71/2019, de 2 de setembro, eleger como membros do mecanismo nacional de monitorização da implementação da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência:
Fernando Gabriel Neves Fontes.
Maria João Farinhas Ruela.
Aprovada em 12 de junho de 2026.
O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco.
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