LegalizeResolução da Assembleia da República n.º 171/2026 — Recomenda ao Governo a valorização da carreira especial de inspeção da Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Recomenda ao Governo a valorização da carreira especial de inspeção da Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território.
Recomenda ao Governo a valorização da carreira especial de inspeção da Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:
1 - Reveja a carreira especial de inspeção da Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território (IGAMAOT), ajustando os níveis remuneratórios, de forma a refletir a exigência técnica e a complexidade da função.
2 - Avalie a criação de um suplemento de missão, pago em 14 meses, destinado a compensar o risco, bem como o desgaste físico e emocional, reconhecendo formalmente a natureza policial das funções desempenhadas pelos inspetores da IGAMAOT.
3 - Desenvolva um plano plurianual de reforço e qualificação dos inspetores, incluindo incentivos à formação avançada, progressão mais célere e medidas de conciliação entre a vida profissional, familiar e pessoal.
Aprovada em 3 de junho de 2026.
O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco.
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