LegalizeResolução da Assembleia da República n.º 172/2026 — Recomenda ao Governo que incentive a transição para uma agricultura mais sustentável e resiliente
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Recomenda ao Governo que incentive a transição para uma agricultura mais sustentável e resiliente.
Recomenda ao Governo que incentive a transição para uma agricultura mais sustentável e resiliente
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:
1 - Incentive a transição para uma agricultura sustentável e resiliente baseada em práticas com reconhecida eficácia regenerativa, aplicáveis e adaptadas a diferentes contextos de produção e de escala, através de incentivos financeiros à conversão e apoio técnico em práticas regenerativas, reduzindo a dependência de fatores de produção químicos importados e reforçando a resiliência territorial e a segurança alimentar.
2 - Promova a atualização de conhecimentos dos organismos do Estado do setor, através de formação interna de quadros técnicos em agricultura regenerativa.
3 - Incentive e apoie tecnicamente a capacitação dos agricultores, para a adoção de práticas agrícolas ajustadas às especificidades culturais, sociais e edafoclimáticas de cada região.
4 - Crie um programa plurianual de incentivos à substituição faseada de fatores de produção químicos de síntese por práticas agrícolas que restabeleçam o potencial produtivo dos terrenos agrícolas, destinado, designadamente, à:
Aquisição de cercas elétricas e vedações virtuais, para um pastoreio rotativo eficiente;
Aquisição e utilização de:
Fertilizantes orgânicos, bioestimulantes e compostos;
ii) Equipamentos para elaboração de biocompostos;
iii) Equipamentos e alfaias para melhorar o desenho hidrológico da paisagem ou minimizar o distúrbio do solo;
Adoção de outras soluções que incentivem práticas de gestão agrícola e de solos mais responsáveis e reduzam significativamente a necessidade da importação de fertilizantes.
Aprovada em 3 de junho de 2026.
O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco.
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