LegalizeResolução da Assembleia da República n.º 180/2026 — Recomenda ao Governo medidas de valorização dos farmacêuticos do Serviço Nacional de Saúde
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Recomenda ao Governo medidas de valorização dos farmacêuticos do Serviço Nacional de Saúde.
Recomenda ao Governo medidas de valorização dos farmacêuticos do Serviço Nacional de Saúde
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:
1 - Cumpra o compromisso de abertura de 400 vagas para as categorias de farmacêutico assessor sénior e de farmacêutico assessor, entre 2025 e 2027, previsto no acordo negocial celebrado a 10 de janeiro de 2025 com o Sindicato dos Farmacêuticos.
2 - Garanta que o número de farmacêuticos no Serviço Nacional de Saúde (SNS) é adequado às necessidades e à complexidade das atividades farmacêuticas desenvolvidas, designadamente através da abertura anual de um número adequado de vagas para acesso à residência farmacêutica e de vagas nas carreiras farmacêutica e especial farmacêutica suficientes para integrar os farmacêuticos que concluam a residência farmacêutica.
3 - Empreenda negociações com as estruturas representativas dos farmacêuticos, tendo em vista a:
Valorização das condições de trabalho, da carreira e do regime salarial;
Revisão das grelhas salariais da carreira farmacêutica;
Correção de situações de injustiça;
Contagem integral do tempo de serviço no SNS, independentemente do vínculo;
Regularização das situações de impossibilidade de acesso à especialidade farmacêutica por farmacêuticos contratados após 1 de março de 2020 e o reconhecimento de títulos atribuídos pela Ordem dos Farmacêuticos;
Aprovação de um diploma relativo às direções e coordenações dos serviços farmacêuticos.
4 - Melhore as condições de trabalho nos serviços farmacêuticos e a segurança no circuito integrado do medicamento e outros produtos farmacêuticos, designadamente através do investimento na qualidade das instalações, dos equipamentos e dos materiais essenciais para o desempenho da atividade farmacêutica.
5 - Regularize todas as situações de contratação precária de farmacêuticos existentes nas unidades do SNS.
Aprovada em 19 de junho de 2026.
O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco.
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