LegalizeResolução da Assembleia da República n.º 182/2026 — Recomenda ao Governo a revisão do calendário de escolha das especialidades médicas
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Recomenda ao Governo a revisão do calendário de escolha das especialidades médicas.
Recomenda ao Governo a revisão do calendário de escolha das especialidades médicas
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:
1 - Altere os artigos 27.º e 36.º do Regulamento do Internato Médico, aprovado pela Portaria n.º 79/2018, de 16 de março, no sentido de:
O mapa de vagas da área de especialização, para efeitos do processo de escolhas a realizar no âmbito do procedimento concursal de ingresso no internato médico, ser publicado até 31 de agosto de cada ano;
O período de reflexão, entre essa publicação e o processo de exercício do direito de escolha, ser de 15 dias úteis;
O processo de exercício do direito de escolha decorrer até 30 de setembro de cada ano.
2 - Assegure o cumprimento destes prazos no procedimento concursal de formação especializada de 2026.
Aprovada em 19 de junho de 2026.
O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco.
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