LegalizeResolução da Assembleia da República n.º 188/2026 — Recomenda ao Governo o reforço do modelo de sensibilização dos jovens para a defesa nacional, aumentando a duração do…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Recomenda ao Governo o reforço do modelo de sensibilização dos jovens para a defesa nacional, aumentando a duração do Dia da Defesa Nacional.
Recomenda ao Governo o reforço do modelo de sensibilização dos jovens para a defesa nacional, aumentando a duração do Dia da Defesa Nacional
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:
1 - Estude uma alteração da Lei do Serviço Militar e respetivo regulamento, no sentido de transformar o Dia da Defesa Nacional em Semana da Defesa Nacional, com uma duração mínima de cinco dias úteis, ponderando a inclusão da realização da inspeção militar dos cidadãos convocados, cabendo ao Governo e aos ramos das Forças Armadas a definição do programa.
2 - Estude a ampliação das áreas informativas do programa, incluindo matérias como cibersegurança, proteção civil e sensibilização para ameaças híbridas, sem prejuízo de outras que os ramos das Forças Armadas considerem pertinentes.
Aprovada em 12 de junho de 2026.
O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco.
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