LegalizeResolução da Assembleia da República n.º 189/2026 — Recomenda ao Governo que avalie o Dia da Defesa Nacional, o Referencial de Educação para a Segurança, a Defesa e a Paz…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Recomenda ao Governo que avalie o Dia da Defesa Nacional, o Referencial de Educação para a Segurança, a Defesa e a Paz e novos modelos de recrutamento voluntário nas Forças Armadas.
Recomenda ao Governo que avalie o Dia da Defesa Nacional, o Referencial de Educação para a Segurança, a Defesa e a Paz e novos modelos de recrutamento voluntário nas Forças Armadas
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:
1 - Proceda à realização de um estudo abrangente sobre o modelo do Dia da Defesa Nacional, que inclua:
Um diagnóstico do seu funcionamento;
A avaliação do seu impacto no recrutamento e na captação de efetivos para os três ramos das Forças Armadas;
A análise comparada com modelos adotados por países aliados;
A identificação de limitações e oportunidades de melhoria;
Soluções e modelos alternativos ou complementares, designadamente programas de curta duração, regimes de participação flexível ou outras formas de envolvimento cívico-militar.
2 - Proceda a uma avaliação do Referencial de Educação para a Segurança, a Defesa e a Paz e a articulação das suas matérias com a disciplina de Cidadania, designadamente no que respeita:
Ao grau de implementação nas escolas;
À eficácia na promoção da cultura de segurança, defesa e proteção civil;
À adequação e necessidade de atualização de conteúdos, metodologias e instrumentos pedagógicos.
3 - Estude, em parceria com as Forças Armadas, a criação de projetos-piloto de programas de curta duração ou modalidades flexíveis de prestação de serviço nas Forças Armadas, com carácter voluntário, avaliando o seu impacto no recrutamento e atratividade da carreira militar.
4 - Reforce a articulação entre as Forças Armadas e o sistema educativo civil, designadamente através de programas de formação dual, estágios ou bolsas de estudo, e desenvolva iniciativas de comunicação e proximidade dirigidas aos jovens, com vista a reforçar o conhecimento público das missões das Forças Armadas e das oportunidades de carreira.
Aprovada em 12 de junho de 2026.
O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco.
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