LegalizeLei n.º 19-C/2026 — Elevação da povoação de Semide à categoria de vila histórica
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Elevação da povoação de Semide à categoria de vila histórica.
de 8 de maio
Elevação da povoação de Semide à categoria de vila histórica
A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte:
Artigo 1.º — Objeto
A presente lei eleva a povoação de Semide, no concelho de Miranda do Corvo, à categoria de vila.
Artigo 2.º — Elevação a vila
A povoação de Semide, integrada na União de Freguesias de Semide e Rio Vide, no concelho de Miranda do Corvo, é elevada à categoria de vila, por reconhecimento da sua titularidade histórica, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 5.º da Lei n.º 24/2024, de 20 de fevereiro, que aprova a lei-quadro da atribuição das categorias de vila ou cidade às povoações.
Artigo 3.º — Entrada em vigor
A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Aprovada em 26 de março de 2026.
O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco.
Promulgada em 4 de maio de 2026.
Publique-se.
O Presidente da República, António José Martins Seguro.
Referendada em 6 de maio de 2026.
O Primeiro-Ministro, Luís Montenegro.
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