LegalizeResolução da Assembleia da República n.º 190/2026 — Recomenda ao Governo medidas que combatam a desigualdade salarial e discriminação entre homens e mulheres
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Recomenda ao Governo medidas que combatam a desigualdade salarial e discriminação entre homens e mulheres.
Recomenda ao Governo medidas que combatam a desigualdade salarial e discriminação entre homens e mulheres
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:
1 - Estabeleça métricas anuais mínimas de ações inspetivas, a realizar pela Autoridade para as Condições de Trabalho, à igualdade remuneratória entre mulheres e homens nas empresas, em convergência com o Plano de Avaliação das Diferenças Remuneratórias.
2 - Densifique os mecanismos e instrumentos jurídicos de tutela do trabalhador denunciante, lesado ou em vulnerabilidade, reforçando as garantias de proteção contra práticas de retaliação por parte da entidade empregadora.
3 - Promova medidas de transparência salarial, em conformidade com a Diretiva (UE) 2022/2381 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de novembro de 2022, e campanhas de boas práticas de gestão de recursos humanos das empresas.
Aprovada em 19 de junho de 2026.
O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco.
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