LegalizeResolução da Assembleia da República n.º 192/2026 — Recomenda ao Governo a reposição da oferta ferroviária na Linha da Beira Baixa
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Recomenda ao Governo a reposição da oferta ferroviária na Linha da Beira Baixa.
Recomenda ao Governo a reposição da oferta ferroviária na Linha da Beira Baixa
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:
1 - Proceda à reposição urgente da oferta ferroviária na Linha da Beira Baixa, assegurando, sempre que tecnicamente possível, a circulação de serviços Intercidades no troço Castelo Branco-Guarda.
2 - Adote medidas de mitigação imediatas que garantam alternativas eficazes de mobilidade às populações afetadas, designadamente através da articulação entre transporte ferroviário e serviço rodoviário de substituição.
3 - Avalie a extensão dessas soluções ao troço Castelo Branco-Vila Velha de Ródão, atualmente sem serviço ferroviário, e assegure a continuidade das ligações até Abrantes.
4 - Promova a reposição do prolongamento do serviço Intercidades da Linha da Beira Alta até à Covilhã, suprimido em 2022.
5 - Reavalie o enquadramento da Linha da Beira Baixa, no âmbito do Plano Ferroviário Nacional, garantindo a sua inclusão, enquanto eixo estruturante da coesão territorial da Beira Interior.
Aprovada em 19 de junho de 2026.
O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco.
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