LegalizeResolução da Assembleia da República n.º 2/2026 — Recomenda ao Governo que promova a defesa da Comunidade Bahá’í no Irão e a condenação da repressão do regime iraniano
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Recomenda ao Governo que promova a defesa da Comunidade Bahá’í no Irão e a condenação da repressão do regime iraniano.
Recomenda ao Governo que promova a defesa da Comunidade Bahá’í no Irão e a condenação da repressão do regime iraniano
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:
1 - Demonstre, internacionalmente, solidariedade com a Comunidade Bahá’í, estabelecendo um diálogo regular com organizações de direitos humanos que acompanham a situação.
2 - Inste a Organização das Nações Unidas a realizar uma investigação independente sobre as graves violações dos direitos humanos contra os Bahá’ís, especialmente contra as mulheres.
3 - Solicite à União Europeia a adoção de sanções direcionadas a indivíduos e entidades iranianas diretamente envolvidas na repressão da Comunidade Bahá’í.
4 - Apele à comunidade internacional para reforçar a pressão diplomática sobre o Irão, garantindo o respeito pelos direitos humanos da Comunidade Bahá’í.
5 - Condene publicamente a perseguição dos Bahá’ís no Irão, particularmente as detenções arbitrárias de várias mulheres e, especificamente, a situação de Mahvash Sabet.
Aprovada em 26 de setembro de 2025.
O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar Branco.
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