LegalizeResolução da Assembleia da República n.º 200/2026 — Recomenda ao Governo que atualize e simplifique a legislação e gestão cinegética
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Recomenda ao Governo que atualize e simplifique a legislação e gestão cinegética.
Recomenda ao Governo que atualize e simplifique a legislação e gestão cinegética
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:
1 - Atualize e simplifique a legislação do setor da caça, adequando-a à realidade do setor e tornando os procedimentos claros.
2 - Modernize os sistemas de registo, candidatura e fiscalização de gestão das zonas de caça, garantindo maior transparência e a utilização de meios digitais.
3 - Reforce a fiscalização e a aplicação de sanções, assegurando o cumprimento das normas legais e a equidade entre entidades gestoras e caçadores.
4 - Valorize a caça como instrumento de gestão ambiental e de desenvolvimento rural, promovendo o associativismo cinegético, a monitorização das populações e as práticas sustentáveis.
5 - Assegure a reversão das receitas do setor para a conservação e o desenvolvimento do mundo rural, incentivando a sustentabilidade e a segurança na atividade cinegética.
Aprovada em 19 de junho de 2026.
O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco.
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