LegalizeResolução da Assembleia da República n.º 203/2026 — Recomenda ao Governo a reorganização das forças de segurança pública
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Recomenda ao Governo a reorganização das forças de segurança pública.
Recomenda ao Governo a reorganização das forças de segurança pública
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:
1 - Proceda, em articulação com a Direção-Nacional da Polícia de Segurança Pública e o Comando-Geral da Guarda Nacional Republicana, à identificação das funções e postos de trabalho atualmente desempenhados por efetivos policiais ou militares que possam ser assegurados por trabalhadores civis especializados.
2 - Caracterize os postos de trabalho identificados mediante referência às carreiras gerais da Administração Pública, de acordo com a natureza e exigências das respetivas funções.
Aprovada em 25 de junho de 2026.
O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco.
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