Decreto-Lei n.º 203/2026 — Transpõe a Diretiva (UE) 2024/869, relativa à proteção dos trabalhadores contra riscos ligados à exposição a agentes…

2 - Constitui contraordenação grave a violação das alíneas f), h) e i) do artigo 6.º, do artigo 7.º, dos artigos 8.º a 12.º, dos n.^os 1, 2, 4 e 5 do artigo 14.º, dos artigos 15.º a 17.º e do artigo 17.º-B.

3 - O regime geral das contraordenações laborais previsto nos artigos 548.º a 566.º do Código do Trabalho aplica-se às infrações por violação do presente diploma.

4 - O processamento das contraordenações laborais segue o regime processual aplicável às contraordenações laborais e de segurança social, aprovado pela Lei n.º 107/2009, de 14 de setembro, alterada pela Lei n.º 63/2013, de 27 de agosto.

Artigo 19.º — Fiscalização

A fiscalização do cumprimento do presente diploma compete à Autoridade para as Condições do Trabalho e à Direção-Geral da Saúde, no âmbito das respetivas competências.

Artigo 20.º — Regiões Autónomas

Sem prejuízo das competências legislativas próprias, as competências atribuídas pelo presente diploma às autoridades e serviços administrativos são, nas Regiões Autónomas, exercidas pelos órgãos e serviços das respetivas administrações regionais.

Artigo 21.º — Revogação

1 - É revogado o Decreto-Lei n.º 390/93, de 20 de novembro.

2 - É revogado o Decreto-Lei n.º 273/89, de 21 de agosto, com efeitos a partir de 29 de abril de 2003.

Artigo 22.º — Entrada em vigor

1 - O presente diploma entra em vigor no 5.º dia útil após a sua publicação.

2 - [Revogado.]

3 - O presente diploma aplica-se aos trabalhos suscetíveis de provocar a exposição a poeira de madeira de folhosas e às substâncias ou misturas que neles se libertem, bem como ao valor limite de exposição profissional para a referida poeira a partir de 30 de abril de 2003.

ANEXO I

[a que se referem as alíneas d), e) e f) do n.º 1 do artigo 3.º, a alínea b) do n.º 1 e a alínea b) do n.º 2 do artigo 4.º, os n.^os1 e 4 do artigo 4.º-A, o n.º 6 do artigo 5.º e a alínea a) do n.º 1 do artigo 14.º]

Valores-limite de exposição profissional

Nome do agente	N.º CE (1)	N.º CAS (2)	mg/m3(5)	ppm (6)	f/ml (7)	mg/m3(5)	ppm (6)	f/ml (7)	Notação	Medidas transitórias
Nome do agente	N.º CE (1)	N.º CAS (2)	Valores-limite	Valores-limite	Valores-limite	Valores-limite	Valores-limite	Valores-limite	Notação	Medidas transitórias
Nome do agente	N.º CE (1)	N.º CAS (2)	8 horas (3)	8 horas (3)	8 horas (3)	Curta duração (4)	Curta duração (4)	Curta duração (4)	Notação	Medidas transitórias
Poeira de madeira de folhosas	-	-	2 (8)	-	-	-	-	-	-	Valor-limite: 3 mg/m3 até 17 de janeiro de 2023.
Compostos de crómio (VI) que são agentes cancerígenos na aceção da alínea a) do n.º 1 do artigo 3.º do presente decreto-lei (como crómio)	-	-	0,005	-	-	-	-	-	-	Valor-limite: 0,010 mg/m3 até 17 de janeiro de 2025. Valor-limite: 0,025 mg/m3 par a processos de soldadura ou corte por plasma ou processos similares que produzam fumos até 17 de janeiro de 2025.
Fibras de materiais cerâmicos refratários que são agentes cancerígenos na aceção da alínea a) do artigo 3.º do presente decreto-lei	-	-	-	-	0,3	-	-	-	-
Poeira de sílica cristalina respirável	-	-	0,05 (9)	-	-	-	-	-	-	Valor-limite: 0,1 mg/m3até 31 de dezembro de 2022.
Benzeno	200-753-7	71-43-2	0,66	0,2	-	-	-	-	Pele (10)	Valor-limite: 1 ppm (3,25 mg/m3) até 4 de abril de 2024, inclusive. Valor-limite: 0,5 ppm (1,65 mg/m3) entre 5 de abril de 2024 e 5 de abril de 2026, inclusive.
Cloreto de viniloMonómero	200-831-0	75-01-4	2,6	1	-	-	-	-	-
Óxido de etileno	200-849-9	75-21-8	1,8	1	-	-	-	-	Pele (10)
1,2-Epoxipropano	200-879-2	75-56-9	2,4	1	-	-	-	-	-
Tricloroetileno	201-167-4	79-01-6	54,7	10	-	164,1	30	-	Pele (10)
Acrilamida	201-173-7	79-06-1	0,1	-	-	-	-	-	Pele (10)
Tricloroetileno	201-167-4	79-01-6	54,7	10	-	164,1	30	-	Pele (10)
Acrilamida	201-173-7	79-06-1	0,1	-	-	-	-	-	Pele (10)
2-Nitropropano	201-209-1	79-46-9	18	5	-	-	-	-	-
o-Toluidina	202-429-0	95-53-4	0,5	0,1	-	-	-	-	Pele (10)
4,4′-Metilenodianilina	202-974-4	101-77-9	0,08	-	-	-	-	-	Pele (10)
Epicloridrina	203-439-8	106-89-8	1,9	-	-	-	-	-	Pele (10)
Dibrometo de etileno	203-444-5	106-93-4	0,8	0,1	-	-	-	-	Pele (10)
1,3-Butadieno	203-450-8	106-99-0	2,2	1	-	-	-	-	-
Dicloreto de etileno	203-458-1	107-06-2	8,2	2	-	-	-	-	Pele (10)
Hidrazina	206-114-9	302-01-2	0,013	0,01	-	-	-	-	Pele (10)
Bromoetileno	209-800-6	593-60-2	4,4	1	-	-	-	-	-
Emissões de gases de escape dos motores diesel			0,05 (*1)							O valor-limite é aplicável a partir de 21 de fevereiro de 2023. No caso da indústria extrativa subterrânea e da construção de túneis, o valor-limite é aplicável a partir de 21 de fevereiro de 2026.
Misturas de idrocarbonetos aromáticos policíclicos, em especial as que contenham benzo[a]pireno], que são agentes cancerígenos na aceção do artigo 3.º, alínea a), do presente decreto-lei									Pele (10)
Óleos minerais que tenham sido previamente utilizados em motores de combustão interna para lubrificar e arrefecer as partes móveis dentro do motor									Pele (10)
Cádmio e seus compostos inorgânicos	-	-	0,001 (11)	-	-	-	-	-		Valor-limite: 0,004 mg/m3 (12) até 11 de julho de 2027.
Berílio e compostos inorgânicos de berílio	-	-	0,0002 (11)	-	-	-	-	-	Sensibilização cutânea e respiratória (13)	Valor-limite: 0,0006 mg/m3 até 11 de julho de 2026.
Ácido arsénico e seus sais, bem como compostos inorgânicos de arsénio	-	-	0,01 (11)	-	-	-	-	-	-	Para o setor da fundição de cobre, o valor-limite é aplicável a partir de 11 de julho de 2023.
Formaldeído	200-001-8	50-00-0	0,37	0,3	-	0,74	0,6	-	Sensibilização cutânea (14)	Valor-limite de 0,62 mg/m3 ou de 0,5 ppm (3) para os setores dos cuidados de saúde, funerário e de embalsamamento até 11 de julho de 2024.
4,4′-Metilenobis (2-cloroanilina)	202-918-9	101-14-4	0,01	-	-	-	-	-	Pele (10)
Acrilonitrilo	203-466-5	107-13-1	1	0,45	-	4	1,8	-	Pele (10) Sensibilização cutânea (14)	Os valores-limite são aplicáveis a partir de 5 de abril de 2026.
Compostos de níquel	-	-	0,01 (15)0,05 (16)	-	-	-	-	-	Sensibilização cutâ- nea e respiratória (13)	O valor-limite (15) é aplicável a partir de 18 de janeiro de 2025.O valor-limite (16) é aplicável a partir de 18 de janeiro de 2025. Até essa data, aplica-se um valor-limite de 0,1 mg/m3 (16).
Chumbo e seus compostos inorgânicos			0,03 (11)						Substância tóxica para a reprodução não sujeita a um limiar
N,N-Dimetilacetamida	204-826-4	127-19-5	36	10		72	20		Pele (10)
Nitrobenzeno	202-716-0	98-95-3	1	0,2					Pele (10)
N,N-Dimetilformamida	200-679-5	68-12-2	15	5		30	10		Pele (10)
2-Metoxietanol	203-713-7	109-86-4		1					Pele (10)
Acetato de 2-metoxietilo	203-772-9	110-49-6		1					Pele (10)
2-Etoxietanol	203-804-1	110-80-5	8	2					Pele (10)
Acetato de 2etoxietilo	203-839-2	111-15-9	11	2					Pele (10)
1-Metil-2pirrolidona	212-828-1	872-50-4	40	10		80	20		Pele (10)
Mercúrio e compostos inorgânicos divalentes de mercúrio, incluindo o óxido mercúrico e o cloreto mercúrico (medidos como mercúrio)			0,02
Bisfenol A;4,4′-isopropilidenodifenol	201-245-8	80-05-7	2 (11)
Monóxido de carbono	211-128-3	630-08-0	23	20		117	100

(¹) Número CE, ou seja, EINECS, ELINCS ou NLP: número oficial da substância na União Europeia, na aceção do anexo vi, parte 1, ponto 1.1.1.2, do Regulamento (CE) n.º 1272/2008.

(²) Número CAS: número de registo do Chemical Abstract Service.

(³) Medido ou calculado como média ponderada no tempo (MPT) para um período de referência de oito horas.

(⁴) Limite de exposição de curta duração (VLE-CD): valor-limite acima do qual não deve haver exposição e que se refere a um período de 15 minutos, salvo indicação em contrário.

(⁵) mg/m³ = miligramas por metro cúbico de ar a 20 °C e a 101,3 kPa (pressão de 760 mm de mercúrio).

(⁶) ppm = partes por milhão em volume no ar (ml/m³).

(⁷) f/ml = fibras por mililitro.

(⁸) Fração inalável: se a poeira de madeira de folhosas estiver misturada com outras poeiras de madeira, o valor-limite aplica-se a todas as poeiras de madeira presentes nessa mistura.

(⁹) Fração respirável.

(¹⁰) Possibilidade de contribuição considerável para a carga corporal total devido à exposição cutânea.

(¹¹) Fração inalável.

(¹²) Fração inalável. Fração respirável nos Estados-Membros que apliquem, à data de entrada em vigor da presente diretiva, um sistema de biomonitorização com um valor-limite biológico que não exceda 0,002 mg de creatinina na urina.

(¹³) A substância pode causar sensibilização da pele e das vias respiratórias.

(¹⁴) A substância pode causar sensibilização da pele.

(¹⁵) Fração respirável, medida em níquel.

(¹⁶) Fração inalável, medida em níquel.

(*1) Medidas sob a forma de carbono elementar.

ANEXO II — [a que se referem a alínea g) do n.º 1 do artigo 3.º, o artigo 12.º-A e o n.º 1 do artigo 12.º-B]

Valores-limite biológicos

1 - Chumbo e seus compostos inorgânicos

Valores-limite biológicos obrigatórios:

ANEXO V — (a que se refere o n.º 2 do artigo 12.º)

Republicação do Decreto-Lei n.º 24/2012, de 6 de fevereiro.

CAPÍTULO I — OBJETO E ÂMBITO DE APLICAÇÃO

Artigo 1.º — Objeto

1 - O presente diploma consolida as prescrições mínimas em matéria de proteção dos trabalhadores contra os riscos para a segurança e a saúde devido à exposição a agentes químicos no trabalho e transpõe para a ordem interna a Diretiva n.º 2009/161/UE, da Comissão, de 17 de dezembro de 2009, que estabelece uma terceira lista de valores limite de exposição profissional indicativos para a aplicação da Diretiva n.º 98/24/CE, do Conselho, de 7 de abril de 1998, e altera a Diretiva n.º 2000/39/CE, de 8 de junho de 2000.

2 - O presente diploma respeita a transposição já efetuada das seguintes diretivas:

3 - O presente diploma integra, ainda, total ou parcialmente, as alterações legislativas que resultam da transposição das seguintes diretivas:

Artigo 2.º — Âmbito de aplicação

1 - O presente diploma é aplicável:

2 - O presente diploma não prejudica a aplicação:

CAPÍTULO II — EXPOSIÇÃO A AGENTES QUÍMICOS

SECÇÃO I — DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 3.º — Definições

Para efeitos do presente diploma, entende-se por:

ii) Qualquer agente químico que, embora não preencha os critérios para ser classificado como perigoso nos termos da subalínea anterior, possa, devido às suas propriedades físico-químicas, químicas ou toxicológicas e à forma como é utilizado ou está presente no local de trabalho, apresentar riscos para a segurança e a saúde dos trabalhadores, incluindo qualquer agente químico que esteja sujeito a um valor limite de exposição profissional estabelecido no presente diploma;

Artigo 4.º — Valores limite

1 - Os valores-limite de exposição profissional obrigatórios a agentes químicos constam do anexo i ao presente diploma e que dele faz parte integrante.

2 - [Revogado.]

3 - Os valores limite de exposição profissional com caráter indicativo relativos a agentes químicos constam do anexo iii ao presente diploma e que dele faz parte integrante.

Artigo 5.º — Agentes químicos proibidos e limites de concentração para isenção

1 - Sem prejuízo do disposto no artigo seguinte, é proibida a produção, o fabrico ou a utilização dos agentes químicos previstos no anexo iv ao presente diploma e que dele faz parte integrante.

2 - A proibição prevista no número anterior não se aplica quando o agente químico está presente noutro agente químico, ou enquanto constituinte de resíduos, desde que a sua concentração individual seja inferior aos limites de concentração para isenção que constam do anexo iv.

3 - Constitui contraordenação muito grave a violação do disposto no n.º 1.

Artigo 6.º — Autorização para produção, fabrico ou utilização de agentes químicos proibidos

1 - A produção, o fabrico ou a utilização dos agentes químicos proibidos podem ser autorizados nos seguintes casos:

2 - Nas situações previstas no número anterior, a exposição dos trabalhadores aos agentes em causa deve ser evitada, nomeadamente através de medidas que assegurem que a utilização dos agentes químicos seja o mais rápida possível e que quer a sua produção quer a sua utilização como produtos intermédios se realizem num único sistema fechado, do qual os agentes só possam ser retirados na medida do necessário ao controlo do processo ou à manutenção do sistema.

3 - A autorização depende de apresentação, por parte do empregador, do respetivo pedido ao serviço com competência inspetiva do ministério responsável pela área do trabalho, acompanhado das seguintes informações:

4 - A receção do pedido de autorização acompanhado das informações necessárias é confirmada pelo serviço referido no número anterior, através de documento, que indica, se for caso disso, as medidas complementares de proteção dos trabalhadores que o empregador deve aplicar.

5 - O empregador deve garantir aos trabalhadores expostos e aos seus representantes para a segurança e saúde no trabalho o acesso ao pedido de autorização, bem como ao documento referido no número anterior.

6 - O documento referido no n.º 4 é facultado pelo empregador às entidades fiscalizadoras que o solicitem.

Artigo 7.º — Avaliação de riscos

1 - Sem prejuízo das obrigações gerais em matéria de segurança e saúde no trabalho, o empregador deve avaliar os riscos e verificar a existência de agentes químicos perigosos no local de trabalho.

2 - Se a verificação referida no número anterior revelar a existência de agentes químicos perigosos, o empregador deve avaliar os riscos para a segurança e a saúde dos trabalhadores resultantes da presença desses agentes, tendo em consideração, nomeadamente:

3 - A avaliação de riscos deve ser registada e devidamente justificada em suporte de papel ou digital.

4 - Se a natureza e a dimensão dos riscos relacionados com agentes químicos não justificarem uma avaliação mais pormenorizada, a avaliação pode conter uma justificação do empregador.

5 - A avaliação de riscos é atualizada quando:

6 - Na avaliação de riscos incluem-se todas as atividades específicas, nomeadamente a manutenção, em que seja previsível a possibilidade de exposição significativa ou de produção de efeitos nocivos para a segurança e a saúde, ainda que tenham sido tomadas todas as medidas técnicas adequadas.

7 - O exercício de atividades que envolva agentes químicos perigosos só pode ser iniciado após avaliação de riscos e execução das medidas preventivas adequadas.

8 - Constitui contraordenação muito grave a violação do disposto no n.º 2 e contraordenação grave a violação do disposto nos n.^os3 a 6.

Artigo 8.º — Resultado da avaliação de riscos

Devem ser aplicadas as medidas previstas nos artigos 9.º a 15.º quando o resultado da avaliação revelar risco para a segurança e a saúde dos trabalhadores, salvo se o resultado demonstrar que a quantidade do agente químico perigoso existente no local de trabalho constitui um baixo risco e que as medidas adotadas nos termos do n.º 1 do artigo seguinte são suficientes para o reduzir.

Artigo 9.º — Medidas gerais de prevenção e proteção

1 - O empregador deve assegurar que os riscos para a segurança e a saúde dos trabalhadores resultantes da presença no local de trabalho de um agente químico perigoso sejam eliminados ou reduzidos ao mínimo mediante:

2 - Constitui contraordenação muito grave a violação do disposto no presente artigo.

Artigo 10.º — Medidas específicas de prevenção e proteção

1 - Quando não é possível a eliminação ou a redução ao mínimo da presença de um agente químico perigoso através das medidas previstas no n.º 1 do artigo anterior, o empregador deve substituí-lo por outro agente ou processo químico cujas condições de utilização não apresentem perigo ou ofereçam menor perigo ou, se a substituição não for possível, através de outra medida preventiva de eficácia equivalente.

2 - Nas atividades em que não é possível a eliminação dos riscos através da substituição do agente, o empregador deve, tendo em conta o resultado da avaliação efetuada nos termos do artigo 7.º, aplicar medidas de proteção adequadas e de acordo com a seguinte ordem de prioridades:

3 - Constitui contraordenação muito grave a violação do disposto no presente artigo.

Artigo 11.º — Medidas técnicas ou organizativas

1 - Com base na avaliação de riscos e nas medidas de prevenção e proteção previstas nos artigos 7.º e 9.º, o empregador deve tomar as medidas técnicas ou organizativas adequadas à atividade, incluindo a armazenagem, o manuseamento e a separação de agentes químicos incompatíveis, com o objetivo de prevenir a presença no local de trabalho de concentrações perigosas de substâncias inflamáveis ou de quantidades perigosas de substâncias quimicamente instáveis.

2 - Se a natureza do trabalho não permitir a aplicação do disposto no número anterior, o empregador deve:

3 - O empregador deve assegurar que:

4 - Constitui contraordenação muito grave a violação do disposto no presente artigo.

Artigo 12.º — Acidentes, incidentes e situações de emergência

1 - Sem prejuízo das obrigações gerais em matéria de segurança e saúde no trabalho, o empregador deve dispor de um plano de ação com as medidas adequadas em situação de acidente, incidente ou de emergência resultante da presença de agentes químicos perigosos no local de trabalho.

2 - O plano de ação referido no número anterior deve prever a realização periódica de exercícios de segurança e a disponibilização dos meios adequados de primeiros socorros.

3 - Sempre que ocorra alguma das situações previstas no n.º 1, o empregador deve aplicar imediatamente as medidas adequadas, informar os trabalhadores implicados e só autorizar a presença na área afetada dos trabalhadores indispensáveis à execução das reparações ou de outras operações estritamente necessárias.

4 - Os trabalhadores autorizados a exercer temporariamente funções na área afetada devem utilizar vestuário de proteção, equipamento de proteção individual e equipamento e material de segurança específico adequados à situação.

5 - O empregador deve assegurar a instalação de sistemas de alarme e outros sistemas de comunicação necessários para assinalar os riscos acrescidos para a segurança e a saúde, de modo a permitir uma resposta adequada e imediata para solucionar a situação, incluindo operações de socorro, evacuação e salvamento.

6 - O empregador deve assegurar que as informações sobre as medidas de emergência sejam prestadas aos serviços de segurança e saúde no trabalho, bem como a outros serviços internos ou externos que tenham intervenção em caso de emergência ou acidente, incluindo:

7 - Constitui contraordenação muito grave a violação do disposto nos n.^os1, 3, 4 e 5 e contraordenação grave a violação do disposto nos n.^os2 e 6.

Artigo 13.º — Medição da exposição

1 - O empregador deve proceder à medição da concentração dos agentes químicos que possam apresentar riscos para a saúde dos trabalhadores, tendo em atenção os valores limite de exposição profissional.

2 - A medição referida no número anterior deve ser repetida periodicamente e sempre que se verifique qualquer alteração das condições que possa afetar a exposição dos trabalhadores a agentes químicos perigosos.

3 - Se o resultado das medições demonstrar que foi ultrapassado um valor limite de exposição profissional, o empregador deve tomar as medidas de prevenção e proteção adequadas o mais rapidamente possível.

4 - Constitui contraordenação muito grave a violação do disposto nos n.^os1 e 2, no caso de ser excedido o valor limite de exposição profissional obrigatório, e contraordenação grave a violação do disposto no n.º 3, no caso de ser excedido um valor limite de exposição profissional indicativo.

Artigo 14.º — Vigilância da saúde

1 - Sem prejuízo das obrigações gerais em matéria de saúde no trabalho, o empregador deve assegurar a vigilância da saúde dos trabalhadores em relação aos quais o resultado da avaliação revele a existência de riscos.

2 - A vigilância da saúde deve permitir detetar precocemente a relação da exposição do trabalhador a um agente químico perigoso e das suas condições de trabalho particulares com a doença ou o efeito nocivo dessa exposição para a saúde.

3 - As técnicas de investigação utilizadas na vigilância da saúde devem ser de baixo risco para os trabalhadores e adequadas à deteção das indicações da doença ou do efeito.

4 - O empregador deve tomar, em relação a cada trabalhador, as medidas preventivas ou de proteção propostas pelo médico responsável pela vigilância da saúde dos trabalhadores.

5 - Constitui contraordenação grave a violação do disposto no presente artigo.

Artigo 15.º — Resultado da vigilância da saúde

1 - Se um trabalhador sofrer de uma doença identificável ou efeito nocivo que possa ter sido provocado pela exposição a agentes químicos perigosos no local de trabalho, ou se em relação a ele for excedido um valor limite de exposição profissional ou o valor limite biológico, o empregador deve:

2 - Nos casos referidos no número anterior, o médico responsável pela vigilância da saúde dos trabalhadores pode exigir que se proceda à vigilância da saúde de outros trabalhadores que tenham estado sujeitos a exposição idêntica.

3 - Os trabalhadores têm acesso aos registos individuais de exposição e aos resultados da vigilância da saúde que lhes digam diretamente respeito e podem, bem como o empregador, solicitar a revisão desses resultados.

4 - O empregador deve assegurar que ao trabalhador sejam prestadas informações e recomendações sobre a vigilância da saúde após terminar a exposição ao risco.

5 - Constitui contraordenação grave a violação do disposto no presente artigo.

Artigo 16.º — Informação, consulta e formação dos trabalhadores

1 - Sem prejuízo do disposto na legislação geral em matéria de informação, consulta e formação, o empregador deve assegurar aos trabalhadores expostos aos riscos resultantes da presença de agentes químicos no local de trabalho, bem como aos seus representantes para a segurança e saúde no trabalho, a informação, a consulta e a formação, nos termos dos números seguintes.

2 - A informação compreende:

3 - A informação deve, tendo em consideração o resultado da avaliação, ser prestada de forma adequada, oralmente ou por escrito, nomeadamente através de formação individual dos trabalhadores, e ser periodicamente atualizada de modo a incluir qualquer alteração.

4 - A consulta abrange o previsto na alínea g) do n.º 2 e a formação incide sobre a alínea d) do mesmo número.

5 - Constitui contraordenação grave a violação do disposto no presente artigo.

SECÇÃO II — EXPOSIÇÃO AO CHUMBO

Artigo 17.º — Objeto

[Revogado.]

Artigo 18.º — Determinação da concentração de chumbo no ar

[Revogado.]

Artigo 19.º — Níveis de alerta de concentração de chumbo no ar

[Revogado.]

Artigo 20.º — Ultrapassagem do valor limite de exposição profissional obrigatório

[Revogado.]

Artigo 21.º — Ultrapassagem do valor limite biológico obrigatório

[Revogado.]

Artigo 22.º — Vigilância da saúde dos trabalhadores expostos ao chumbo

[Revogado.]

CAPÍTULO III — DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 23.º — Regime da responsabilidade contraordenacional

1 - Sem prejuízo das competências legalmente atribuídas aos órgãos e serviços das Regiões Autónomas, aplica-se às contraordenações previstas no presente diploma o regime de responsabilidade contraordenacional previsto no Código do Trabalho.

2 - O processamento das contraordenações previstas no presente diploma é regulado pelo regime processual aplicável às contraordenações laborais e de segurança social, estabelecido na Lei n.º 107/2009, de 14 de setembro.

Artigo 24.º — Norma revogatória

São revogados os seguintes diplomas:

Artigo 25.º — Entrada em vigor

O presente diploma entra em vigor no 1.º dia do mês seguinte ao da sua publicação.

ANEXO I — Valor-limite de exposição profissional obrigatório

[a que se referem o n.º 1 do artigo 4.º e a alínea f) do n.º 2 do artigo 7.º]

Nome do agente	N.º CE (1)	N.º CAS (2)	μg/m3(5)	Ppm (6)	f/ml (7)	μg/m3(5)	Ppm (6)	f/ml (7)	Notação	Medidas transitórias
Nome do agente	N.º CE (1)	N.º CAS (2)	Valores-limite	Valores-limite	Valores-limite	Valores-limite	Valores-limite	Valores-limite	Notação	Medidas transitórias
Nome do agente	N.º CE (1)	N.º CAS (2)	8 horas (3)	8 horas (3)	8 horas (3)	Curta duração (4)	Curta duração (4)	Curta duração (4)	Notação	Medidas transitórias
CO (10)			6			12			Pele (8)Sensibilização cutânea e respiratória (9)	O valor-limite de 10 μg NCO/m3 em relação a um período de referência de oito horas e o valor-limite de exposição de curta duração de 20 μg NCO/m3 são aplicáveis até 31 de dezembro de 2028.

(¹) N.º CE, ou seja, EINECS, ELINCS ou NLP (ex-polímero): número oficial da substância na União Europeia, tal como definido no anexo vi, parte 1, ponto 1.1.1.2, do Regulamento (CE) n.º 1272/2008.

(²) N.º CAS: número de registo no «Chemical Abstracts Service».

(³) Medido ou calculado como média ponderada no tempo (MPT) para um período de referência de oito horas.

(⁴) Limite de exposição de curta duração (VLE - CD): valor-limite acima do qual não deve haver exposição e que se refere a um período de 15 minutos, salvo indicação em contrário.

(⁵) μg/m³ = microgramas por metro cúbico de ar a 20 °C e a 101,3 kPa (pressão de 760 mm de mercúrio).

(⁶) ppm = partes por milhão em volume no ar (ml/m³).

(⁷) f/ml = fibras por mililitro.

(⁸) Possibilidade de contribuição considerável para a carga corporal total pela via de exposição cutânea.

(⁹) A substância pode causar sensibilização da pele e das vias respiratórias.

(¹⁰) NCO refere-se aos grupos funcionais isocianato dos compostos de diisocianato.

ANEXO II — [Revogado.]

ANEXO III — Valores-limite de exposição profissional com carácter indicativo

(a que se refere o n.º 3 do artigo 4.º)

Nome do agente	N.º CE (1)	N.º CAS (2)	mg/m3(6)	ppm (7)	mg/m3(6)	Ppm (7)	Notação (3)
Nome do agente	N.º CE (1)	N.º CAS (2)	Valores-limite	Valores-limite	Valores-limite	Valores-limite	Notação (3)
Nome do agente	N.º CE (1)	N.º CAS (2)	8 horas (4)	8 horas (4)	Curta duração (5)	Curta duração (5)	Notação (3)
Acetato de t-amilo		625-16-1	270	50	540	100	-
Acetato de 2-butoxietilo	203-933-3	112-07-2	133	20	333	50	Cutânea.
Acetato de etilo	205-500-4	141-78-6	734	200	1 468	400	-
Acetato de 2-etoxietilo		111-15-9	11	2	-	-	Cutânea.
Acetato de isobutilo	203-745-1	110-19-0	241	50	723	150	-
Acetato de isopentilo	204-662-3	123-92-2	270	50	540	100	-
Acetato de 1-metilbutilo	210-946-8	626-38-0	270	50	540	100	-
Acetato de sec-butilo	203-300-1	105-46-4	241	50	723	150	-
Acetato de 1-metil-2-metoxietilo	203-603-9	108-65-6	275	50	550	100	Cutânea.
Acetato de 2-metoxietilo		110-49-6	-	1	-	-	Cutânea.
Acetato de n-butilo	204-658-1	123-86-4	241	50	723	150	-
Acetato de 3-pentilo		620-11-1	270	50	540	100	-
Acetato de pentilo	211-047-3	628-63-7	270	50	540	100	-
Acetato de vinilo		108-05-4	17,6	5	35,2	10	-
Acetona	200-662-2	67-64-1	1 210	500	-	-	-
Acetonitrilo	200-835-2	75-05-8	70	40	-	-	Cutânea.
Ácido acético	200-580-7	64-19-7	25	10	50	20	-
Ácido acrílico; Ácido prop-2-enoico	201-177-9	79-10-7	29	10	59 (10)	20 (10)	-
Ácido bromídrico	233-113-0	10035-10-6	-	-	6,7	2	-
Ácido clorídrico	231-595-7	7647-01-0	8	5	15	10	-
Ácido fluorídrico	231-634-8	7664-39-3	1,5	1,8	2,5	3	-
Ácido fórmico	200-579-1	64-18-6	9	5	-	-	-
Ácido nítrico	231-714-2	7697-37-2	-	-	2,6	1	-
Ácido ortofosfórico	231-633-2	7664-38-2	1	-	2	-	-
Ácido oxálico	205-634-3	144-62-7	1	-	-	-	-
Ácido pícrico	201-865-9	88-89-1	0,1	-	-	-	-
Ácido propiónico	201-176-3	79-09-4	31	10	62	20	-
Ácido sulfúrico (névoa) (8) (9)		7664-93-9	0,05	-	-	-	-
Acrilato de n-butilo	205-480-7	141-32-2	11	2	53	10	-
Acrilato de etilo		140-88-5	21	5	42	10	-
Acrilato de metilo		96-33-3	18	5	36	10	-
Acroleína; acrilaldeído; prop-2-enal	203-453-4	107-02-8	0,05	0,02	0,12	0,05	-
Álcool alílico	203-470-7	107-18-6	4,8	2	21,1	5	Cutânea.
2-Aminoetanol	205-483-3	141-43-5	2,5	1	7,6	3	Cutânea.
4-Aminotolueno	203-403-1	106-49-0	4,46	1	8,92	2	Cutânea
Álcool isoamílico	204-633-5	123-51-3	18	5	37	10	-
Amoníaco, anidro	231-635-3	7664-41-7	14	20	36	50	-
Amitrol	200-521-5	61-82-5	0,2	-	-	-	-
Anilina (8)	200-539-3	62-53-3	7,74	2	19.35	5	Cutânea
Azida de sódio	247-852-1	26628-22-8	0,1	-	0,3	-	Cutânea.
Bário (compostos solúveis como Ba)			0,5	-	-	-	-
Bisfenol A; 4,4′-isopropilidenodifenol	201-245-8	80-05-7	2(8)	-	-	-	-
Bromo	231-778-1	7726-95-6	0,7	0,1	-	-	-
Butanona	201-159-0	78-93-3	600	200	900	300	-
But-2-ino-1,4-diol	203-788-6	110-65-6	0,5	-	-	-	-
2-Butoxietanol	203-905-0	111-76-2	98	20	246	50	Cutânea.
2-(2-Butoxietoxi)etanol	203-961-6	112-34-5	67,5	10	101,2	15	-
ε-Caprolactama (pó e vapor)	203-313-2	105-60-2	10	-	40	-	-
Cianamida	206-992-3	420-04-2	1	0,58	-	-	Cutânea.
Cianeto de hidrogénio (como cianeto)	200-821-6	74-90-8	1	0,9	5	4,5	Cutânea
Cianeto de potássio (como cianeto)	205-792-3	151-50-8	1	-	5	-	Cutânea
Cianeto de sódio (como cianeto)	205-599-4	143-33-9	1	-	5	-	Cutânea
Ciclo-hexano	203-806-2	110-82-7	700	200	-	-	-
Ciclo-hexanona	203-631-1	108-94-1	40,8	10	81,6	20	Cutânea.
Cloro	231-959-5	7782-50-5	-	-	1,5	0,5	-
Clorobenzeno	203-628-5	108-90-7	23	5	70	15	-
Clorodifluorometano	200-871-9	75-45-6	3 600	1 000	-	-	-
Cloroetano	200-830-5	75-00-3	268	100	-	-
Clorometano	200-817-4	74-87-3	42	20	-	-	-
Cloreto de metileno; Diclorometano	200-838-9	75-09-2	353	100	706	200	Cutânea.
Cloreto de vinilideno; 1,1-Dicloroetileno	200-864-0	75-35-4	8	2	20	5	-
Clorofórmio	200-663-8	67-66-3	10	2	-	-	Cutânea.
Cresol (todos os isómeros)	215-293-2	1319-77-3	22	5	-	-	-
Crómio metálico, composto inorgânico de crómio (II) e compostos inorgânicos (III) (insolúveis)			2	-	-	-	-
2-Fenilpropano (Cumeno) (8)	202-704-5	98-82-8	50	10	250	50	Cutânea
Diacetilo; Butanodiona	207-069-8	431-03-8	0,07	0,02	0,36	0,1	-
1,2-Diclorobenzeno	202-425-9	95-50-1	122	20	306	50	Cutânea.
1,4-Diclorobenzeno	203-400-5	106-46-7	12	2	60	10	Cutânea.
1,1-Dicloroetano	200-863-5	75-34-3	412	100	-	-	Cutânea.
Dietilamina	203-716-3	109-89-7	15	5	30	10	-
Di-hidróxido de cálcio	215-137-3	1305-62-0	1(9)	-	4(9)	-	-
Dimetilamina	204-697-4	124-40-3	3,8	2	9,4	5	-
N, N-Dimetilacetamida	204-826-4	127-19-5	36	10	72	20	Cutânea.
N, N-Dimetilformamida		68-12-2	15	5	30	10	Cutânea.
1,4-Dioxano		123-91-1	73	20	-	-	-
Dióxido de azoto	233-272-6	10102-44-0	0,96	0,5	1,91	1	-
Dióxido de carbono	204-696-9	124-38-9	9 000	5 000	-	-	-
Dióxido de enxofre	231-195-2	7446-09-5	1,3	0,5	2,7	1	-
Dissulfureto de carbono		75-15-0	15	5	-	-	Cutânea.
Estanho (compostos inorgânicos em Sn)			2	-	-	-	-
Éter terc-butílico e metílico		1634-04-4	183,5	50	367	100	-
Éter dietílico	200-467-2	60-29-7	308	100	616	200	-
Éter difenílico	202-981-2	101-84-8	7	1	14	2	-
Éter dimetílico	204-065-8	115-10-6	1 920	1 000	-	-	-
2-Etil-hexan-1-ol	203-234-3	104-76-7	5,4	1	-	-	-
Etilamina	200-834-7	75-04-7	9,4	5	-	-	-
Etilbenzeno	202-849-4	100-41-4	442	100	884	200	Cutânea.
Etilenoglicol	203-473-3	107-21-1	52	20	104	40	Cutânea.
2-Etoxietanol		110-80-5	8	2	-	-	Cutânea.
2-Fenilpropeno	202-705-0	98-83-9	246	50	492	100	-
Fenol	203-632-7	108-95-2	8	2	16	4	Cutânea.
Flúor	231-954-8	7782-41-4	1,58	1	3,16	2	-
Fluoretos inorgânicos			2,5	-	-	-	-
Formato de metilo.	203-481-7	107-31-3	125	50	250	100	Cutânea
Fosfina	232-260-8	7803-51-2	0,14	0,1	0,28	0,2	-
Fosgénio	200-870-3	75-44-5	0,08	0,02	0,4	0,1	-
n-Heptano	205-563-8	142-82-5	2 085	500	-	-	-
2-Heptanona	203-767-1	110-43-0	238	50	475	100	Cutânea.
3-Heptanona	203-388-1	106-35-4	95	20	-	-	-
n-Hexano	203-777-6	110-54-3	72	20	-	-	-
Hidreto de lítio	231-484-3	7580-67-8	-	-	0,02 (8)	-	-
Hidreto de selénio	231-978-9	7783-07-5	0,07	0,02	0,17	0,05	-
Isocianato de metilo		624-83-9	-	-	-	0,02	-
Isopentano	201-142-8	78-78-4	3 000	1 000	-	-	-
Manganês e compostos inorgânicos do manganês (como manganês)	-	-	0,2 (8)0,05 (9)	-	-	-	-
Mercúrio e compostos inorgânicos divalentes de mercúrio, incluindo o óxido mercúrico e o cloreto mercúrico (medidos como mercúrio) (10)			0,02	-	-	-	-
Mesitileno (1,3,5-Trimetilbenzeno)	203-604-4	108-67-8	100	20	-	-	-
Metacrilato de metilo		80-62-6	-	50	-	100	-
Metanol	200-659-6	67-56-1	260	200	-	-	Cutânea.
5-Metil-3-heptanona	208-793-7	541-85-5	53	10	107	20	-
5-Metil-2-hexanona	203-737-8	110-12-3	95	20	-	-	-
4-Metil-2-pentanona	203-550-1	108-10-1	83	20	208	50	-
N-Metil-2-pirrolidona		872-50-4	40	10	80	20	Cutânea.
2-Metoxietanol		109-86-4	-	1	-	-	Cutânea.
2-(2-Metoxietoxi)etanol	203-906-6	111-77-3	50,1	10	-	-	Cutânea.
2-Metoximetiletoxi propanol	252-104-2	34590-94-8	308	50	-	-	Cutânea.
1-Metoxi-2-propanol	203-539-1	107-98-2	375	100	568	150	-
Monóxido de azoto	233-271-0	10102-43-9	2,5	2	-	-	-
Monóxido de carbono	211-128-3	630-08-0	23	20	117	100	-
Morfolina	203-815-1	110-91-8	36	10	72	20	-
Naftaleno	202-049-5	91-20-3	50	10	-	-	-
Neopentano	207-343-7	463-82-1	3 000	1 000	-	-	-
Nicotina	200-193-3	54-11-5	0,5	-	-	-	Cutânea.
Nitrobenzeno	202-716-0	98-95-3	1	0,2	-	-	Cutânea.
Nitroetano	201-188-9	79-24-3	62	20	312	100	Cutânea
Ortossilicato de tetraetilo	201-083-8	78-10-4	44	5	-	-	-
Óxido de cálcio	215-138-9	1305-78-8	1 (9)	-	4 (9)	-	-
Pentacloreto de fósforo	233-060-3	10026-13-8	1	-	-	-	-
Pentano	203-692-4	109-66-0	3 000	1 000	-	-	-
Pentassulforeto de difósforo	215-242-4	1314-80-3	1	-	-	-	-
Pentóxido de difósforo	215-236-1	1314-56-3	1	-	-	-	-
Piperazina	203-808-3	110-85-0	0,1	-	0,3	-	-
Piretro (depurado de lactonas sensibilizantes)		8003-34-7	1	-	-	-	-
Piridina	203-809-9	110-86-1	15	5	-	-	-
Platina	231-116-1	7740-06-4	1	-	-	-	-
Prata (compostos solúveis como Ag)	231-131-3		0,01	-	-	-	-
Resorcinol	203-585-2	108-46-3	45	10	-	-	Cutânea.
Sulfotep	222-995-2	3689-24-5	0,1	-	-	-	Cutânea.
Sulfureto de hidrogénio		7783-06-4	7	5	14	10	-
Terfenilo, hidrogenado	262-967-7	61788-32-7	19	2	48	5	-
Tetracloreto de carbono; Tetraclorometano	200-262-8	56-23-5	6,4	1	32	5	Cutânea.
Tetracloroetileno	204-825-9	127-18-4	138	20	275	40	Cutânea.
Tetra -hidrofurano	203-726-8	109-99-9	150	50	300	100	Cutânea.
Tolueno	203-625-9	108-88-3	192	50	384	100	Cutânea.
1,2,4-Triclorobenzeno	204-428-0	120-82-1	15,1	2	37,8	5	Cutânea.
1,1,1-Tricloroetano	200-756-3	71-55-6	555	100	1 110	200	-
Tricloreto de fosforilo	233-046-7	10025-87-3	0,064	0,01	0,13	0,02	-
Trietilamina	204-469-4	121-44-8	8,4	2	12,6	3	Cutânea.
Trimetilamina	200-875-0	75-50-3	4,9	2	12,5	5	-
1,2,3-Trimetilbenzeno	208-394-8	526-73-8	100	20	-	-	-
1,2,4-Trimetilbenzeno	202-436-9	95-63-6	100	20	-	-	-
Trinitrato de glicerol	200-240-8	55-63-0	0,095	0,01	0,19	0,02	Cutânea
Xilenos, mistura de isómeros, puro	215-535-7	1330-20-7	221	50	442	100	Cutânea.
m-Xileno	203-576-3	108-38-3	221	50	442	100	Cutânea.
o-Xileno	202-422-2	95-47-6	221	50	442	100	Cutânea.
p-Xileno	203-396-5	106-42-3	221	50	442	100	Cutânea.

(¹) N.º CE: número da Comunidade Europeia (CE), o identificador numérico para as substâncias na União Europeia.

(²) N.º CAS: número de registo do Chemical Abstract Service.

(³) Uma notação cutânea atribuída ao valor-limite de exposição profissional assinala a possibilidade de absorção significativa através da pele.

(⁴) Medido ou calculado em relação a uma média ponderada no tempo (TWA) para um período de referência de oito horas.

(⁵) Limite de exposição de curta duração (STEL). Valor-limite acima do qual não deve haver exposição e que se refere a um período de 15 minutos, salvo indicação em contrário.

(⁶) mg/m³: miligramas por metro cúbico de ar. Para os produtos químicos na fase gasosa ou de vapor, o valor-limite é expresso a 20 °C e 101,3 kPa.

(⁷) ppm: partes por milhão por unidade de volume de ar (ml/m³).

(⁸) Fração inalável.

(⁹) Fração respirável.

(¹⁰) Valor-limite de exposição de curta duração em relação a um período de referência de 1 minuto.

ANEXO IV — Proibições

(a que se referem os n.^os 1 e 2 do artigo 5.º)

Nome do agente	N.º Einecs (1)	CAS (2)	Limite de concentração para isenção
4-Aminodifenilo e respetivos sais	202-177-1	92-67-1	0,1 % p/p
Benzidina e respetivos sais	202-199-1	92-87-5	0,1 % p/p
2-Naftilamina e respetivos sais	202-080-4	91-59-8	0,1 % p/p
4-Nitrodifenilo	202-204-7	92-93-3	0,1 % p/p

(¹) Einecs: «European Inventory of Existing Commercial Chemical Substances» (Inventário Europeu das Substâncias Químicas Existentes no Mercado).

(²) CAS: «Chemical Abstracts Service».