LegalizeResolução da Assembleia da República n.º 204/2026 — Recomenda ao Governo a valorização da carreira de bombeiro sapador
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Recomenda ao Governo a valorização da carreira de bombeiro sapador.
Recomenda ao Governo a valorização da carreira de bombeiro sapador
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que, no âmbito das negociações com as estruturas representativas dos trabalhadores:
1 - Reveja o Estatuto de Pessoal dos Bombeiros Profissionais da Administração Local, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 106/2002, de 13 de abril, designadamente quanto a:
Atualização das tabelas remuneratórias;
Antecipação da idade para a aposentação;
Criação de um sistema de avaliação justo e específico.
2 - Reconheça a profissão de bombeiro sapador como profissão de risco, penosidade e desgaste rápido.
3 - Regulamente a atribuição e atualização de subsídios e suplementos específicos para bombeiros sapadores, autónomos relativamente à remuneração base.
Aprovada em 25 de junho de 2026.
O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco.
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