LegalizeDeclaração de Retificação n.º 209/2026/2 — Retifica o Anúncio n.º 34/2026, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 38, de 24 de fevereiro de 2026
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Retifica o Anúncio n.º 34/2026, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 38, de 24 de fevereiro de 2026.
Paulo Alexandre da Conceição Silva, presidente da Câmara Municipal do Seixal:
Torna público, para efeitos do disposto no artigo 148.º do Código do Procedimento Administrativo, que o Anúncio n.º 34/2026, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 38, de 24 de fevereiro de 2026, saiu com uma imprecisão, devendo ser substituída nos termos infra:
Onde se lê:
«Regulamento de Taxas do Município - 2026
| Descrição | Taxa 2026 | |
|---|---|---|
| [...] | [...] | |
| CAPÍTULO VI | ||
| URBANISMO | ||
| N.º 3 - Operação de loteamento | ||
| Às taxas devidas pela emissão dos alvarás previstos no presente número acrescem os custos de publicação obrigatória por lei, no âmbito da discussão pública de operação de loteamento. | ||
| 1 - Informação prévia ou revalidação de informação prévia de operação de loteamento sem obras de urbanização | 259,76 € | |
| Acresce: | ||
| a) Por m2 de área de construção | 1,04 € | |
| Taxa de preparos - componente fixa acrescida de 20 % da componente variável | ||
| 1.1 - Comunicação prévia de operação de loteamento sem obras de urbanização | 21,86 € | » |
deve ler-se:
«Regulamento de Taxas do Município - 2026
| Descrição | Taxa 2026 | |
|---|---|---|
| [...] | [...] | |
| CAPÍTULO VIURBANISMO | ||
| CAPÍTULO VIURBANISMO | ||
| N.º 3 - Operação de loteamento | ||
| Às taxas devidas pela emissão dos alvarás previstos no presente número acrescem os custos de publicação obrigatória por lei, no âmbito da discussão pública de operação de loteamento. | ||
| 1 - [...] | [...] | |
| Acresce: | ||
| a) [...] | [...] | |
| Taxa de preparos - componente fixa acrescida de 20 % da componente variável | ||
| 1.1 - Comunicação prévia de operação de loteamento sem obras de urbanização | 99,39 € | » |
3 de março de 2026. - O Presidente da Câmara Municipal, Paulo Alexandre da Conceição Silva.
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