Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 21/2026/A — 1.º Orçamento Suplementar da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2026

Tipo Resolucao-Assembleia-Legislativa-Regiao-Autonoma-Acores
Publicação 2026-05-14
Estado Em vigor
Texto Tal como publicado
Ministério Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa
Fonte DRE
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1.º Orçamento Suplementar da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2026.

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1.º Orçamento Suplementar da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2026

A Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, nos termos dos artigos 37.º e n.º 2 do 38.º do Decreto Legislativo Regional n.º 36/2021/A, de 30 de novembro, alterado e republicado pelos Decretos Legislativos Regionais n.os15/2022/A, de 2 de junho, e 16/2025/A, de 7 de maio, aprova o 1.º Orçamento Suplementar da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2026, constante dos mapas em anexo.

Aprovada pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, na Horta, em 15 de abril de 2026.

O Presidente da Assembleia Legislativa, Luís Carlos Correia Garcia.

Código Designação da receita Orçamento Ordinário1 Para mais2 Para menos3 1.º Orçamento Suplementar4 Total Retificado5
Código Designação da receita Importância (em euros) Importância (em euros) Importância (em euros) Importância (em euros) Importância (em euros)
Código Designação da receita Orçamento Ordinário1 Transferências de verbas Transferências de verbas 1.º Orçamento Suplementar4 Total Retificado5
Receitas correntes
06.00.00 Transferências correntes:
06.04.00 Administração regional:
06.04.01 Região Autónoma dos Açores 17 209 842,00 17 209 842,00
07.00.00 Venda de bens e serviços correntes:
07.01.00 Venda de bens
07.01.99 Outros 100,00 100,00
07.02.00 Serviços:
07.02.99 Outros 100,00 100,00
08.00.00 Outras receitas correntes:
08.01.00 Outras:
08.01.99 Outras 100,00 100,00
Total da receita corrente 17 210 142,00 0,00 0,00 0,00 17 210 142,00
Código Designação da receita Orçamento Ordinário1 Para mais2 Para menos3 1.º Orçamento Suplementar4 Total Retificado5
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Código Designação da receita Importância (em euros) Importância (em euros) Importância (em euros) Importância (em euros) Importância (em euros)
Código Designação da receita Orçamento Ordinário1 Transferências de verbas Transferências de verbas 1.º Orçamento Suplementar4 Total Retificado5
Receitas de Capital
09.00.00 Venda de bens de investimento:
09.04.00 Outros bens de investimento:
09.04.01 Sociedades e quase-sociedades não financeiras 1 000,00 1 000,00
10.00.00 Transferências de capital:
10.04.00 Administração regional:
10.04.01 Região Autónoma dos Açores 560 000,00 560 000,00
Total da receita de capital 561 000,00 0,00 0,00 0,00 561 000,00
Outras receitas
15.00.00 Reposições não abatidas nos pagamentos:
15.01.00 Reposições não abatidas nos pagamentos:
15.01.01 Reposições não abatidas nos pagamentos 1 000,00 1 000,00
16.00.00 Saldo da gerência anterior:
16.01.00 Saldo orçamental:
16.01.01 Na posse do serviço 661 745,91 661 745,91
Total das receitas correntes e de capital 17 772 142,00 0,00 0,00 661 745,91 18 433 887,91
Código Alínea Designação da despesa OrçamentoOrdinário1 Para mais2 Para menos3 1.º Orçamento Suplementar4
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Código Alínea Designação da despesa Importância (em euros) Importância (em euros) Importância (em euros) Importância (em euros)
Código Alínea Designação da despesa OrçamentoOrdinário1 Transferência de verbas Transferência de verbas 1.º Orçamento Suplementar4
Despesas correntes
01.00.00 Despesas com pessoal:
01.01.00 Remunerações certas e permanentes:
01.01.01 a) Deputados 2 958 000,00 70 650,42
01.01.01 b) Subsídio de reintegração 8 300,00
01.01.03 Pessoal dos quadros ― Regime de função pública 1 980 000,00 38 164,35
01.01.04 Pessoal dos quadros ― Regime de contrato ind.trabalho 95 700,00 6 500,00 925,47
01.01.08 Pessoal aguardando aposentação 10 000,00
01.01.09 Pessoal em qualquer outra situação 1 815 000,00 28 848,07
01.01.10 Gratificações 3 500,00 15,90
01.01.11 Representação 570 000,00 14 216,50
01.01.12 Suplementos e prémios 28 000,00 236,22
01.01.13 Subsídio de refeição 180 000,00
01.01.14 Subsídios de férias e de Natal 1 050 000,00 3 671,08
01.01.15 Remunerações por doença e maternidade/paternidade 72 000,00 422,35
Subtotal 1 8 770 500,00 6 500,00 0,00 157 150,36
01.02.00 Abonos variáveis ou eventuais:
01.02.02 Horas extraordinárias 4 300,00 21,66
01.02.04 Ajudas de custo 200 000,00
01.02.05 Abono para falhas 1 200,00
01.02.13 Outros suplementos e prémios 9 000,00 203,34
01.02.14 a) Remuneração complementar 20 000,00 226,15
01.02.14 b) Outros abonos em numerário ou espécie 175 000,00 5 359,86
01.03.00 Segurança social:
01.03.03 a) Complemento açoriano ao ab. família p/crianças e jovens 100,00
01.03.03 b) Subsídio familiar a crianças e jovens 4 100,00
01.03.04 Outras prestações familiares 500,00
01.03.05 Contribuições para a segurança social 2 070 000,00 146 002,58
01.03.06 Acidentes em serviço e doenças profissionais 500,00
01.03.08 Outras pensões 40 000,00 120,00
01.03.10 p) Parentalidade 2 000,00
01.03.10 s) Subsídio de desemprego 13 500,00 10 700,00
Subtotal 2 2 540 200,00 0,00 10 700,00 151 933,59
Total 1 11 310 700,00 6 500,00 10 700,00 309 083,95
Código Alínea Designação da despesa Importância (em euros) Importância (em euros) Importância (em euros) Importância (em euros)
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Código Alínea Designação da despesa Orçamento Ordinário1 Transferência de verbas Transferência de verbas 1.º Orçamento Suplementar4
Código Alínea Designação da despesa Orçamento Ordinário1 Para mais2 Para menos3 1.º Orçamento Suplementar4
02.00.00 Aquisição de bens e serviços:
02.01.00 Aquisição de bens:
02.01.02 Combustíveis e lubrificantes 1 500,00
02.01.04 Limpeza e higiene 10 000,00 6 000,00
02.01.07 Vestuário e artigos pessoais 8 000,00 4 000,00
02.01.08 Material de escritório 40 000,00 10 299,42
02.01.14 Outro material ― Peças 3 000,00
02.01.15 Prémios, condecorações e ofertas 35 000,00 14 200,00 19 152,48
02.01.17 Ferramentas e utensílios 250,00
02.01.18 Livros e documentação técnica 250,00 1 500,00
02.01.19 Artigos honoríficos e de decoração 500,00 1 500,00
02.01.21 Outros bens 44 500,00 3 000,00 20 000,00
02.02.00 Aquisição de serviços:
02.02.01 Encargos das instalações 130 000,00
02.02.02 Limpeza e higiene 120 000,00
02.02.03 Conservação de bens 75 000,00 52 430,20
02.02.04 Locação de edifícios 25 000,00 2 000,00
02.02.05 Locação de material de informática 100 000,00
02.02.08 Locação de outros bens 24 000,00 10 000,00
02.02.09 Comunicações 205 000,00
02.02.10 Transportes 4 500,00
02.02.11 Representação dos serviços 30 000,00 14 990,26
02.02.12 Seguros 12 000,00
02.02.13 Deslocações e estadas 950 000,00 10 000,00
02.02.14 Estudos, pareceres, projetos e consultoria 6 000,00
02.02.15 Formação 15 000,00
02.02.17 Publicidade 28 000,00 20 000,00
02.02.18 Vigilância e segurança 31 500,00 8 000,00
02.02.19 Assistência técnica 56 000,00
02.02.20 Outros trabalhos especializados 380 000,00 170 754,20
02.02.25 Outros serviços 30 000,00 10 000,00
Total 2 2 365 000,00 27 200,00 23 000,00 327 626,56
Código Alínea Designação da despesa Importância (em euros) Importância (em euros) Importância (em euros) Importância (em euros)
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Código Alínea Designação da despesa Orçamento Ordinário1 Transferência de verbas Transferência de verbas 1.º Orçamento Suplementar4
Código Alínea Designação da despesa Orçamento Ordinário1 Para mais2 Para menos3 1.º Orçamento Suplementar4
03.00.00 Juros e encargos financeiros:
03.06.00 Outros encargos financeiros:
03.06.01 Outros encargos financeiros 500,00
Total 3 500,00 0,00 0,00 0,00
04.00.00 Transferências correntes:
04.03.00 Administração central:
04.03.05 Serviços e fundos autónomos:
04.03.05 a) Caixa Geral de Aposentações 1 880 582,00
Total 4 1 880 582,00 0,00 0,00
06.00.00 Outras despesas correntes:
06.02.03 Outras:
06.02.03 a) Despesas com a comparticipação na cobertura dos trabalhos do Plenário da Assembleia Legislativa da RAA 2 000,00
06.02.03 b) Apoio à atividade parlamentar 1 651 860,00
06.02.03 o) Outras 500,00
Total 5 1 654 360,00 0,00 0,00 0,00
Total das despesas correntes (1+2+3+4+5) 17 211 142,00 33 700,00 33 700,00 636 710,51
Despesas de capital
07.00.00 Aquisição de bens de capital:
07.01.00 Investimentos:
07.01.03 Edifícios 200 000,00 9 500,40
07.01.07 Equipamento de informática 50 000,00 10 000,00
07.01.08 Software informático 225 000,00 5 535,00
07.01.09 Equipamento administrativo 85 000,00
07.01.10 Equipamento básico 100,00
07.01.11 Ferramentas e utensílios 300,00
07.01.12 Artigos e objetos de valor 100,00
07.01.15 Outros investimentos 500,00
Total das despesas de capital 561 000,00 0,00 0,00 25 035,40
Total das despesas correntes e de capital 17 772 142,00 33 700,00 33 700,00 661 745,91

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