LegalizeResolução da Assembleia da República n.º 214/2026 — Recomenda ao Governo uma avaliação técnica independente à estrutura do Palácio da Justiça da Praia da Vitória, na ilha…
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Recomenda ao Governo uma avaliação técnica independente à estrutura do Palácio da Justiça da Praia da Vitória, na ilha Terceira.
Recomenda ao Governo uma avaliação técnica independente à estrutura do Palácio da Justiça da Praia da Vitória, na ilha Terceira
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:
1 - Promova a realização, com caráter de urgência, de uma avaliação técnica independente à estrutura do edifício do Palácio da Justiça da Praia da Vitória, na ilha Terceira, mediante peritagem que averigue o estado de conservação, a segurança estrutural e as condições de utilização do edifício.
2 - Divulgue os resultados da avaliação, garantindo transparência quanto às conclusões técnicas e aos riscos eventualmente identificados.
3 - Apresente um plano de intervenção para a requalificação profunda ou, se tal se justificar, para a eventual substituição do edifício, caso a avaliação confirme a existência de problemas estruturais ou riscos para trabalhadores e utentes.
4 - Adote as medidas necessárias para garantir condições dignas e adequadas de funcionamento do tribunal e o cumprimento dos requisitos de segurança e acessibilidade, até à realização de uma intervenção estrutural definitiva.
Aprovada em 25 de junho de 2026.
O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco.
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