LegalizeResolução da Assembleia da República n.º 215/2026 — Recomenda ao Governo a reabilitação e a modernização dos tribunais da Região Autónoma dos Açores
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Recomenda ao Governo a reabilitação e a modernização dos tribunais da Região Autónoma dos Açores.
Recomenda ao Governo a reabilitação e a modernização dos tribunais da Região Autónoma dos Açores
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:
1 - Promova, com caráter de urgência, um plano integrado de reabilitação, conservação e modernização dos edifícios dos tribunais da Região Autónoma dos Açores, com cronograma de intervenções e respetiva estimativa orçamental, priorizando o Tribunal Judicial da Comarca dos Açores e o Tribunal Administrativo e Fiscal de Ponta Delgada.
2 - Proceda à avaliação técnica dos edifícios judiciais da Região Autónoma dos Açores, com identificação e correção das deficiências em matéria de segurança, salubridade, acessibilidade, climatização, ventilação e instalações elétricas.
3 - Adote as medidas necessárias para assegurar condições específicas de valorização e estabilidade para os funcionários judiciais da Região Autónoma dos Açores, tendo em conta as especificidades da insularidade e da ultraperiferia.
4 - Promova a modernização tecnológica dos tribunais açorianos, assegurando sistemas informáticos eficazes, equipamentos adequados e meios de conectividade fiáveis, com vista à melhoria da tramitação processual.
Aprovada em 25 de junho de 2026.
O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).