LegalizeResolução da Assembleia da República n.º 221/2026 — Recomenda ao Governo a inventariação do edificado público para aproveitamento de energia solar fotovoltaica
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Recomenda ao Governo a inventariação do edificado público para aproveitamento de energia solar fotovoltaica.
Recomenda ao Governo a inventariação do edificado público para aproveitamento de energia solar fotovoltaica
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:
1 - Instrua a ESTAMO - Participações Imobiliárias, S. A., para que, em articulação com as autarquias locais, realize um inventário detalhado do património público com potencial para o aproveitamento de energia solar, identificando, caracterizando e classificando os edifícios do Estado que possam receber painéis fotovoltaicos, incluindo uma estimativa do potencial de energia gerada.
2 - Defina, com base nesse inventário, um plano faseado de investimento, até 2030, para a instalação de painéis solares em edifícios públicos, começando pelos que apresentem maior impacto energético e, preferencialmente, integrando-os em comunidades de energia renovável.
Aprovada em 3 de julho de 2026.
O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco.
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