LegalizeDeclaração de Retificação (extrato) n.º 224/2026/2 — Retificação à Deliberação n.º 247/2026, de 9 de março de 2026
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Retificação à Deliberação n.º 247/2026, de 9 de março de 2026.
Por ter saído com inexatidão no Diário da República, 2.ª série, n.º 47, de 9 de março de 2026, retifica-se a Deliberação n.º 247/2026 e, assim, onde se lê:
«[...] Ministério Público
Procuradoria-Geral da República
Conselho Superior do Ministério Público
Deliberação
[...]»
deve ler-se:
«[...] Ministério Público
Procuradoria-Geral da República
Conselho Superior do Ministério Público
Regulamento
[...]»
11 de março de 2026. - A Secretária-Geral da Procuradoria-Geral da República, Carla Costa.
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