LegalizeResolução da Assembleia da República n.º 225/2026 — Recomenda ao Governo a criação de um serviço de urgência básica no centro de saúde de Coruche
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Recomenda ao Governo a criação de um serviço de urgência básica no centro de saúde de Coruche.
Recomenda ao Governo a criação de um serviço de urgência básica no centro de saúde de Coruche
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:
1 - Adote as medidas necessárias à criação de um serviço de urgência básica (SUB) no centro de saúde de Coruche.
2 - Assegure o funcionamento do SUB em regime permanente, incluindo o período noturno, de modo a assegurar a resposta imediata às situações de urgência.
3 - Dote o SUB dos recursos humanos, técnicos e organizativos indispensáveis ao seu funcionamento regular e eficaz.
4 - Dote o SUB das infraestruturas adequadas ao acolhimento da base de uma viatura de suporte imediato de vida, em protocolo com o Instituto Nacional de Emergência Médica, IP.
Aprovada em 17 de julho de 2026.
O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco.
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