LegalizeResolução da Assembleia da República n.º 226/2026 — Recomenda ao Governo apoios específicos para as associações civis, associações de bombeiros e instituições de…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Recomenda ao Governo apoios específicos para as associações civis, associações de bombeiros e instituições de solidariedade social afetadas pelas intempéries.
Recomenda ao Governo apoios específicos para as associações civis, associações de bombeiros e instituições de solidariedade social afetadas pelas intempéries
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que crie apoios específicos para as coletividades, associações culturais, clubes desportivos, associações locais, associações juvenis, associações de bombeiros e instituições de solidariedade social afetadas pelas intempéries do último inverno, designadamente:
1 - 50 000 000 €, a fundo perdido para 100 % do montante não coberto por apólices de seguros, para a reparação dos edifícios e infraestruturas.
2 - Apoio à substituição, reparação e aquisição dos equipamentos danificados ou destruídos, viaturas, equipamentos desportivos de uso individual e coletivo, para as entidades do movimento associativo popular e instituições de solidariedade social.
3 - Apoio à reparação e reposição dos veículos danificados, à aquisição de veículos florestais de combate a incêndios e ao fornecimento de equipamentos de proteção individual, para as associações de bombeiros.
Aprovada em 17 de julho de 2026.
O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).