LegalizeResolução da Assembleia da República n.º 227/2026 — Recomenda ao Governo que reforce a apreciação das candidaturas aos apoios criados na sequência das intempéries
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Recomenda ao Governo que reforce a apreciação das candidaturas aos apoios criados na sequência das intempéries.
Recomenda ao Governo que reforce a apreciação das candidaturas aos apoios criados na sequência das intempéries
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que adote medidas excecionais de mobilização de meios humanos e constitua equipas dedicadas nas comissões de coordenação e desenvolvimento regional para a apreciação das candidaturas entregues por cidadãos, empresas, explorações agrícolas e setor das pescas, no âmbito dos apoios criados na sequência das intempéries do último inverno, colaborando com as autarquias para que se concluam, o quanto antes, os processos e se proceda ao seu pagamento.
Aprovada em 17 de julho de 2026.
O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco.
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