LegalizeResolução da Assembleia da República n.º 229/2026 — Recomenda ao Governo a construção de um novo quartel-sede da Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de…
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Recomenda ao Governo a construção de um novo quartel-sede da Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Proença-a-Nova.
Recomenda ao Governo a construção de um novo quartel-sede da Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Proença-a-Nova
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:
1 - Adote as diligências necessárias à viabilização da construção do novo quartel-sede da Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Proença-a-Nova, em articulação com esta Associação, a Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil, a Comunidade Intermunicipal da Beira Baixa, o Município de Proença-a-Nova e demais entidades competentes.
2 - Assegure que o novo quartel-sede responde às necessidades operacionais, nomeadamente quanto à capacidade de estacionamento e pronta saída de viaturas, áreas técnicas, espaços de formação, zonas de comando, salas de crise, condições de higiene, segurança e bem-estar dos bombeiros.
3 - Avalie, em conjunto com as entidades competentes, o calendário de execução e o modelo de financiamento da obra, tendo em conta a estimativa apresentada pela Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Proença-a-Nova.
4 - Articule a construção do novo quartel-sede com o planeamento municipal e intermunicipal de proteção civil e com a rede de quartéis de bombeiros voluntários, nos termos legalmente aplicáveis.
5 - Informe a Assembleia da República, no prazo de 120 dias, sobre as diligências desenvolvidas, o estado do processo, o enquadramento financeiro previsto e o calendário estimado para a concretização da construção do novo quartel-sede.
Aprovada em 17 de julho de 2026.
O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco.
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