Portaria n.º 229-A/2026/1 — Aprova o plano de gestão da Zona Especial de Conservação (ZEC) Serra de Montemuro (PTCON0025)

de 22 de maio

O Decreto Regulamentar n.º 1/2020, de 16 de março, procedeu à designação como Zona Especial de Conservação (ZEC) do Sítio de Importância Comunitária (SIC) Serra de Montemuro (PTCON0025), identificando a respetiva área e coordenadas geográficas, assim como a sua localização e limites geográficos. O referido diploma determinou, ainda, que as medidas e ações complementares de conservação de habitats e espécies são definidas em planos de gestão, a aprovar por portaria nos termos do n.º 3 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 140/99, de 24 de abril, alterado pelos Decretos-Leis n.^os49/2005, de 24 de fevereiro, e 156-A/2013, de 8 de novembro.

Posteriormente, o Decreto-Lei n.º 90/2026, de 23 de abril, completou o processo de classificação da ZEC Serra de Montemuro, ao contemplar no respetivo plano de gestão a identificação dos tipos de habitat naturais e seminaturais e das espécies da flora e fauna selvagens protegidos, constantes dos anexos i e ii da Diretiva Habitats com presença significativa na sua área, e fixar, em função das características específicas do seu território e das exigências ecológicas desses tipos de habitat e espécies, objetivos de conservação direcionados à manutenção ou ao restabelecimento do seu estado de conservação favorável. Com vista à prossecução dos objetivos fixados, o referido decreto-lei definiu, ainda, medidas de conservação de natureza preventiva e regulamentar, necessárias para evitar a deterioração dos tipos de habitat naturais e seminaturais e dos habitats das espécies protegidas e com presença significativa na ZEC, assim como a perturbação significativa dessas espécies, as quais se tipificam em medidas de ordenamento do território e medidas de gestão.

Neste contexto, cumpre agora aprovar o plano de gestão da ZEC Serra de Montemuro, numa abordagem integrada que dê resposta às exigências ecológicas específicas da ZEC, procedendo à identificação dos tipos de habitat naturais e seminaturais e das espécies da flora e fauna selvagens com presença significativa na sua área e que justificaram o seu reconhecimento como SIC pela Comissão Europeia e a sua subsequente classificação como ZEC, bem como adotando um conjunto de medidas e ações de conservação complementares, designadamente medidas de gestão ativa e de suporte, conforme o disposto no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 90/2026, de 23 de abril. O plano de gestão da ZEC Serra de Montemuro tem também por função estabelecer as prioridades de conservação da zona, identificando as espécies e os tipos de habitat protegidos com presença significativa na ZEC em relação aos quais se impõem medidas mais urgentes.

Assim, ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 3 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 140/99, de 24 de abril, na sua redação atual, do artigo 5.º do Decreto Regulamentar n.º 1/2020, de 16 de março, e do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 90/2026, de 23 de abril, em conjugação com os artigos 15.º, 25.º e 27.º do Decreto-Lei n.º 87-A/2025, de 25 de julho, na sua redação atual, que aprova o regime de organização e funcionamento do XXV Governo Constitucional, manda o Governo, pelo Ministro da Economia e da Coesão Territorial, pela Ministra do Ambiente e Energia e pelo Ministro da Agricultura e Mar, o seguinte:

Artigo 1.º — Objeto

A presente portaria aprova o plano de gestão da Zona Especial de Conservação (ZEC) Serra de Montemuro, anexo à presente portaria e que dela faz parte integrante.

Artigo 2.º — Âmbito

1 - O plano de gestão da ZEC Serra de Montemuro identifica os tipos de habitat naturais e seminaturais e as espécies da flora e fauna selvagens com presença significativa na ZEC Serra de Montemuro e adota medidas e ações complementares de conservação.

2 - O plano de gestão da ZEC Serra de Montemuro deve ser aplicado em conjunto e simultaneamente com o Decreto Regulamentar n.º 1/2020, de 16 de março, e com o Decreto-Lei n.º 90/2026, de 23 de abril, que fixou os objetivos específicos para a sua conservação e estabeleceu as medidas de conservação de natureza regulamentar necessárias para atingir esses objetivos.

Artigo 3.º — Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

O Ministro da Economia e da Coesão Territorial, Manuel Castro Almeida, em 20 de maio de 2026. - A Ministra do Ambiente e Energia, Maria da Graça Carvalho, em 21 de maio de 2026. - O Ministro da Agricultura e Mar, José Manuel Fernandes, em 15 de maio de 2026.

ANEXO — (a que se refere o artigo 1.º)

Plano de gestão da ZEC Serra de Montemuro (PTCON0025)

Localização

A ZEC Serra de Montemuro, com uma área total aproximada de 38 782 ha localiza-se nos concelhos de Cinfães, Resende, Castro Daire, Lamego, Arouca e Tarouca, conforme se apresenta no Quadro 1. A localização encontra-se representada cartograficamente na Figura 1, estando os seus limites disponíveis no geocatálogo da Autoridade Nacional da Conservação da Natureza e Biodiversidade.

Quadro 1 - Unidades territoriais abrangidas pela ZEC Serra de Montemuro

Caracterização

A ZEC Serra de Montemuro é caracterizada por um ritmo paisagístico serrano de grandes desníveis topográficos que oscilam, genericamente, entre os 250 e os 1300 metros. As principais linhas de água que atravessam a ZEC evidenciam caudais perenes, onde se destacam o rio Balsemão (subafluente do rio Douro), o rio Cabrum (afluente do rio Douro) e o rio Bestança (afluente do rio Douro). A uma menor escala, também se podem assinalar algumas ribeiras (e.g. Corvo, S. Martinho e Carvalhosa).

É uma área fortemente marcada por vegetação de pequeno porte, essencialmente distribuída ao longo de linhas de cume, planaltos e zonas de vertente. Esta vegetação, que marca profundamente a paisagem, evidencia-se na forma de matos e matagais que representam mais de 53 % de todo o território. Com expressão mais local (1,25 % da ZEC), e associadas aos matos e matagais, também se evidenciam áreas de vegetação natural esparsa.

As áreas florestais constituem a segunda mais importante mancha de ocupação de solo, na medida em que, conjuntamente, preenchem quase 25 % da ZEC. Distribuem-se essencialmente na vizinhança de linhas de água e áreas contíguas, sendo que, de longe, as mais importantes em termos de ocupação correspondem às florestas de folhosas autóctones (14,4 %). Seguem-se as florestas de resinosas (quase 7 %) e as áreas com floresta alóctone (3,4 %). Estas últimas são constituídas por eucaliptais e concentram-se essencialmente na base das vertentes situadas no flanco sudoeste da Serra de Montemuro.

Com ligação geográfica e topográfica muito próxima às manchas florestais sobressaem ainda as áreas agrícolas, as quais marcam presença em mais de 10 % do território da ZEC. Esta constatação é ainda reforçada pela presença do mosaico agroflorestal com 5,39 %.

Com um padrão de distribuição bem mais modesto do que a generalidade das áreas acima consideradas, afiguram-se os prados e pastagens. Estas frações de solo ocupam pouco mais de 3 % do território da ZEC e desenvolvem-se essencialmente em áreas de vertente.

Os territórios artificializados representam uma ínfima fração da ZEC (1,73 %), sendo essencialmente constituídos por tecido edificado descontínuo, ou seja, pequenas aldeias localizadas em encostas.

Valores naturais protegidos

Na ZEC Serra de Montemuro ocorrem com presença significativa 19 tipos de habitat (Quadro 2) e 14 espécies da flora e da fauna (Quadro 3) do anexo i da Diretiva Habitats.

A ZEC assume especial relevância para a conservação de 14 destes tipos de habitat, duas espécies da flora e cinco espécies da fauna, valores que constituem prioridades de conservação e para os quais se impõem medidas de gestão mais urgentes (valores alvo assinalados a negrito e com um # nos Quadros 2 e 3).

Quadro 2 - Tipos de habitat do anexo i da Diretiva Habitats com presença significativa na ZEC

Quadro 3 - Espécies de flora e da fauna do anexo ii da Diretiva Habitats com presença significativa na ZEC

Grupo: PL - Planta; A - Anfíbio; R - Réptil; M - Mamífero.

Objetivos de conservação

Os objetivos de conservação para os valores com presença significativa são identificados no Quadro 4 e constituem o quadro de referência das medidas de conservação definidas para a gestão da ZEC. São ainda identificadas as metas a atingir no período de vigência do plano e os respetivos indicadores de resultado.

A integridade ecológica da ZEC fica, deste modo, enquadrada pelo conjunto dos objetivos de conservação definidos, cuja prossecução permitirá contribuir para os objetivos da Diretiva Habitats, ou seja, assegurar a biodiversidade através da manutenção ou restabelecimento do estado de conservação favorável dos tipos de habitats e das espécies presentes nos sítios, e para a coerência da Rede Natura 2000.

Quadro 4 - Objetivos de conservação para a gestão da ZEC

Tipos de habitat e espécies aquáticos, ripícolas tempori-higrófilos e higroturfófilos

Tipos de habitat e espécies de formações herbáceas mesófilas a higrófilas

Tipos de habitat e espécies rupestres e de prados e matos mesófilos a xerófilos

Tipos de habitat de bosques mesófilos

Morcegos

Lobo

Medidas de conservação complementares

O plano de gestão identifica as medidas de conservação complementares às previstas no Decreto-Lei n.º 90/2026, de 23 de abril, que visam dar resposta às exigências ecológicas dos valores com prioridade em termos de conservação (valores alvo), definidas em função da condição destes e dos condicionamentos e contextos de ordem legal, social, organizacional, económica e financeira.

As medidas de conservação complementares estabelecidas para a gestão da ZEC Serra de Montemuro e respetivo quadro operacional estão identificados no Quadro 5, com a definição dos indicadores de realização, as respetivas metas, as entidades envolvidas na execução e a calendarização.

A informação relevante para a execução das medidas de conservação complementares é apresentada de forma detalhada nas «Fichas das Medidas de Conservação Complementares».

Quadro 5 - Quadro operacional das medidas de conservação complementares

• O campo relevância representa a importância relativa de cada uma das medidas de conservação e encontra-se classificado da seguinte forma: 1 - Muito elevada; 2 - Elevada.

Medidas de conservação regulamentares

O plano de gestão aplica-se complementarmente a um conjunto de medidas de natureza regulamentar e preventiva, identificadas e operacionalizadas no Decreto-Lei n.º 90/2026, de 23 de abril.

Vigência do plano de gestão

O plano de gestão terá uma vigência de 10 anos.

Acompanhamento

A execução do plano de gestão é objeto de acompanhamento continuado ao longo do seu período de vigência.

O acompanhamento é coordenado pelo ICNF com a participação das autoridades corresponsáveis em razão da matéria, das administrações central e local, das entidades representativas dos agentes e operadores dos setores económico, social, da sociedade civil e dos proprietários, relevantes para a prossecução dos objetivos do plano.

Será efetuada uma avaliação intercalar ao 5.º ano de vigência do plano, a qual incluirá o ponto de situação intermédio da execução das medidas, um balanço das medidas concluídas, das medidas em curso e das medidas não iniciadas. Da análise da realização intermédia atingida face às metas estabelecidas para a medida, a entidade responsável pelo acompanhamento do plano de gestão deverá decidir sobre as alterações necessárias no plano de gestão, num quadro de articulação institucional, a propor às respetivas tutelas. Caso seja necessário, deverá ser elaborada uma versão revista das fichas das medidas de conservação.

No final do seu período de vigência, a eficácia do plano de gestão deve ser avaliada num exercício de análise cruzada entre o grau de execução das medidas de conservação e a evolução da condição dos valores alvo. Para esta avaliação relacionam-se os resultados finais da execução das medidas (através dos indicadores de realização) e do cumprimento dos objetivos de conservação (através dos indicadores de resultado). O relatório desta avaliação final deverá também incluir a análise da evolução dos fatores externos com eventual impacto na gestão da ZEC (por exemplo, das pressões e atividades mais relevantes, das condicionantes legais e dos instrumentos de financiamento das medidas de conservação), a descrição da análise efetuada no período em causa para a evolução dos indicadores de realização, a descrição das alterações intercalares efetuadas e respetiva fundamentação, e as propostas de alteração do plano de gestão.

A aferição dos indicadores de resultado decorrerá dos procedimentos correntes de monitorização da Rede Natura 2000 a que o Estado português está obrigado no âmbito da implementação da Diretiva Habitats.

O Quadro 6 estabelece a correspondência entre as medidas de conservação complementares e os objetivos de conservação para os quais concorrem, cuja avaliação final permite decidir sobre a necessidade de manutenção/exclusão/alteração da medida no ciclo de programação seguinte. No referido quadro são assinalados (a cinza) os campos a preencher em sede de avaliação final da implementação do plano de gestão.

Quadro 6 - Modelo de matriz de avaliação final da implementação do plano de gestão

Tipos de habitat e espécies aquáticos, ripícolas tempori-higrófilos e higroturfófilos

Tipos de habitat e espécies de formações herbáceas mesófilas a higrófilas

Tipos de habitat e espécies rupestres e de prados e matos mesófilos a xerófilos

Tipos de habitat de bosques mesófilos

Morcegos

Lobo