LegalizeResolução da Assembleia da República n.º 23/2026 — Recomenda ao Governo a valorização dos assistentes operacionais e dos assistentes técnicos
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Recomenda ao Governo a valorização dos assistentes operacionais e dos assistentes técnicos.
Recomenda ao Governo a valorização dos assistentes operacionais e dos assistentes técnicos
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:
1 - Aperfeiçoe o modelo de transferência de competências para as autarquias no domínio da educação, assegurando uma articulação eficaz e estratégica com os agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas, e atribuindo às Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional responsabilidades reforçadas no planeamento da rede escolar, da oferta formativa do ensino profissional e na coordenação dos investimentos em infraestruturas educativas, promovendo a coesão territorial e a equidade.
2 - Defina os conteúdos funcionais adequados dos assistentes técnicos e dos assistentes operacionais, assegurando a diferenciação e valorização dos assistentes que desempenhem tarefas com especificidades educativas.
3 - Realize um estudo para avaliar as necessidades das escolas no respeitante ao número de assistentes operacionais e de assistentes técnicos.
4 - Reveja e ajuste, com base no estudo referido no número anterior, os rácios de assistentes técnicos e assistentes operacionais nas escolas, em articulação com a Associação Nacional de Municípios Portugueses, de forma a garantir:
A presença de assistentes operacionais e assistentes técnicos em número suficiente em todas as escolas, agrupadas e não agrupadas, durante o respetivo horário de funcionamento;
Um número suficiente de auxiliares de ação educativa com a formação adequada ao acompanhamento de alunos com necessidades educativas específicas, nomeadamente as de caráter prolongado;
A adequação do número de assistentes operacionais à tipologia dos edifícios escolares, à área dos recintos escolares e ao contexto social em que a escola se insere;
O normal funcionamento da escola em termos de oferta educativa, respondendo a necessidades específicas, designadamente das escolas artísticas e das escolas agrícolas;
O adequado funcionamento das instalações e equipamentos desportivos;
O funcionamento regular de serviços como as reprografias, bibliotecas, papelarias, bares e refeitórios, entre outros;
A identificação das necessidades permanentes das escolas, atendendo também às necessidades transitórias.
5 - Proceda à criação e disponibilização de formações destinadas a capacitar os assistentes operacionais para a intervenção junto de crianças e jovens com necessidades educativas especificas.
Aprovada em 9 de janeiro de 2026.
O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar Branco.
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