LegalizeResolução da Assembleia da República n.º 232/2026 — Recomenda ao Governo que aumente os apoios às fileiras das raças autóctones
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Recomenda ao Governo que aumente os apoios às fileiras das raças autóctones.
Recomenda ao Governo que aumente os apoios às fileiras das raças autóctones
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:
1 - Reforce os apoios financeiros aos criadores de raças autóctones.
2 - Crie condições para o aumento da certificação com denominação de origem protegida (DOP) ou a indicação geográfica protegida (IGP) de produtos de raças autóctones nacionais.
3 - Apoie ações de promoção, certificação e comercialização com DOP ou a IGP de produtos de raças autóctones nacionais.
4 - Implemente o consumo dos produtos das raças autóctones nas cantinas do setor público, incluindo nas escolas.
5 - Invista em programas de conservação genética e de investigação científica, em articulação com universidades, centros de investigação e associações de criadores.
Aprovada em 3 de julho de 2026.
O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco.
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