Portaria n.º 234-B/2026/1 — Aprova o plano de gestão da Zona Especial de Conservação (ZEC) Rio Paiva (PTCON0059)

de 27 de maio

O Decreto Regulamentar n.º 1/2020, de 16 de março, procedeu à designação como Zona Especial de Conservação (ZEC) do Sítio de Importância Comunitária (SIC) Rio Paiva (PTCON0059), identificando a respetiva área e coordenadas geográficas, assim como a sua localização e limites geográficos. O referido diploma determinou, ainda, que as medidas e ações complementares de conservação de habitats e espécies são definidas em planos de gestão, a aprovar por portaria nos termos do n.º 3 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 140/99, de 24 de abril, alterado pelos Decretos-Leis n.^os49/2005, de 24 de fevereiro, e 156-A/2013, de 8 de novembro.

Posteriormente, o Decreto-Lei n.º 89/2026, de 23 de abril, completou o processo de classificação da ZEC Rio Paiva, ao contemplar no respetivo plano de gestão a identificação dos tipos de habitat naturais e seminaturais e das espécies da flora e fauna selvagens protegidos, constantes dos anexos i e ii da Diretiva Habitats com presença significativa na sua área, e fixar, em função das características específicas do seu território e das exigências ecológicas desses tipos de habitat e espécies, objetivos de conservação direcionados à manutenção ou ao restabelecimento do seu estado de conservação favorável. Com vista à prossecução dos objetivos fixados, o referido decreto-lei definiu, ainda, medidas de conservação de natureza preventiva e regulamentar, necessárias para evitar a deterioração dos tipos de habitat naturais e seminaturais e dos habitats das espécies protegidas e com presença significativa na ZEC, assim como a perturbação significativa dessas espécies, as quais se tipificam em medidas de ordenamento do território e medidas de gestão.

Neste contexto, cumpre agora aprovar o plano de gestão da ZEC Rio Paiva, numa abordagem integrada que dê resposta às exigências ecológicas específicas da ZEC, procedendo à identificação dos tipos de habitat naturais e seminaturais e das espécies da flora e fauna selvagens com presença significativa na sua área e que justificaram o seu reconhecimento como SIC pela Comissão Europeia e a sua subsequente classificação como ZEC, bem como adotando um conjunto de medidas e ações de conservação complementares, designadamente medidas de gestão ativa e de suporte, conforme o disposto no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 89/2026, de 23 de abril. O plano de gestão da ZEC Rio Paiva tem também por função estabelecer as prioridades de conservação da zona, identificando as espécies e os tipos de habitat protegidos com presença significativa na ZEC em relação aos quais se impõem medidas mais urgentes.

Assim, ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 3 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 140/99, de 24 de abril, na sua redação atual, do artigo 5.º do Decreto Regulamentar n.º 1/2020, de 16 de março, e do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 89/2026, de 23 de abril, em conjugação com os artigos 15.º, 25.º e 27.º do Decreto-Lei n.º 87-A/2025, de 25 de julho, na sua redação atual, que aprova o regime de organização e funcionamento do XXV Governo Constitucional, manda o Governo, pelo Ministro da Economia e da Coesão Territorial, pela Ministra do Ambiente e Energia e pelo Ministro da Agricultura e Mar, o seguinte:

Artigo 1.º — Objeto

A presente portaria aprova o plano de gestão da Zona Especial de Conservação (ZEC) Rio Paiva, anexo à presente portaria e que dela faz parte integrante.

Artigo 2.º — Âmbito

1 - O plano de gestão da ZEC Rio Paiva identifica os tipos de habitat naturais e seminaturais e as espécies da flora e fauna selvagens com presença significativa na ZEC Rio Paiva e adota medidas e ações complementares de conservação.

2 - O plano de gestão da ZEC Rio Paiva deve ser aplicado em conjunto e simultaneamente com o Decreto Regulamentar n.º 1/2020, de 16 de março, e com o Decreto-Lei n.º 89/2026, de 23 de abril, que fixou os objetivos específicos para a sua conservação e estabeleceu as medidas de conservação de natureza regulamentar necessárias para atingir esses objetivos.

Artigo 3.º — Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

O Ministro da Economia e da Coesão Territorial, Manuel Castro Almeida, em 26 de maio de 2026. - A Ministra do Ambiente e Energia, Maria da Graça Carvalho, em 27 de maio de 2026. - O Ministro da Agricultura e Mar, José Manuel Fernandes, em 24 de maio de 2026.

ANEXO — (a que se refere o artigo 1.º)

Plano de Gestão da ZEC Rio Paiva (PTCON0059)

LOCALIZAÇÃO

A ZEC Rio Paiva, com uma área total aproximada de 14 513 ha, localiza-se nos concelhos de Castro Daire, Arouca, Vila Nova de Paiva, Moimenta da Beira, São Pedro do Sul, Castelo de Paiva, Sernancelhe, Cinfães, Sátão e Viseu, conforme se apresenta no Quadro 1. A sua localização encontra-se representada cartograficamente na Figura 1, estando os seus limites disponíveis no geocatálogo da Autoridade Nacional da Conservação da Natureza e Biodiversidade.

QUADRO 1

Unidades territoriais abrangidas pela ZEC Rio Paiva

(Fonte: CAOP 2021.)

Figura 1 - Enquadramento territorial da ZEC Rio Paiva

(Fonte: CAOP 2021 - DGT.)

CARACTERIZAÇÃO

A ZEC Rio Paiva é constituída pelo vale do rio Paiva, um curso de água de média dimensão ao nível nacional, de características atlânticas (habitat 3260), e inclui ainda uma parte do vale do Paivô, constituindo um corredor natural entre as ZEC da Serra de Montemuro e das Serras da Freita e Arada, com as quais está conectada no seu setor médio.

Nas margens do rio Paiva e na parte final dos seus afluentes surgem galerias ribeirinhas de amial (habitat 91E0pt1) e, nas áreas de maior dinâmica fluvial e rochosas, salgueirais (habitat 92A0). Nestes e noutros bosques mais frescos ocorrem orlas herbáceas (habitat 6430). É um território marcado a montante por uma área de cabeceira em planalto granítico, com mosaicos de prados e pastagens naturais (tipos de habitat 6220, 6410, 6510) com bosquetes, predominando o carvalho negral (habitat 9230pt2) (daí que se considera já com influência mais continental) e ainda alguns bosquetes de amial de cariz pantanoso (habitat 91E0pt3) no mosaico dos lameiros (tipos de habitat 6410+6510). Para jusante apresenta características mais atlânticas, e no fundo do vale mais encaixado, entalhado em terrenos de matriz xistosos com afloramentos, apresenta características termófilas, mediterrânicas, que se fazem sentir na vegetação que caracteriza parte dos carvalhais (habitat 9230pt1), mas também nos mais raros louriçais (habitat 5230pt1) ou nos sobreirais (habitat 9330) e ainda nos medronhais (habitat 5330pt3). Nas áreas mais elevadas desse setor médio, os carvalhais (habitat 9230pt1) já têm características algo diferentes, menos termomediterrânicas, surgindo também algumas áreas com castinçais ou soutos (habitat 9260). No sopé das encostas declivosas, com solos profundos e mais ricos em nutrientes, ocorrem ainda bosques mesotróficos, nomeadamente carvalhais (habitat 9160). Também frequentes são os matos urzais-tojais (habitat 4030), dispersos um pouco por todo o território.

Em termos de fauna, a ZEC é particularmente relevante para as espécies ripícolas (e das áreas de orlas e prados associadas aos bosques ripícolas), assumindo bastante importância para a conservação da toupeira-de-água (Galemys pyrenaicus), lagarto-de-água (Lacerta schreiberi), salamandra-lusitânica (Chioglossa lusitanica), libélulas (Oxygastra curtisii, Macromia splendens e Gomphus graslinii), e borboletas (Euplagia quadripunctaria e Euphydryas aurinia). É também importante para algumas espécies piscícolas endémicas (Pseudochondrostoma duriense, Achondrostoma oligolepis e Squalius alburnoides), e para uma das raras populações de mexilhão-de-rio (Margaritifera margaritifera). Além das espécies mais tipicamente associadas aos ambientes aquáticos e bosques ripícolas, a ZEC é ainda relevante para duas espécies de invertebrados xilófagos, nomeadamente Lucanus cervus e Cerambyx cerdo, que ocorrem na ZEC associadas geralmente a bosques de carvalhos. Constitui ainda uma área relevante para o lobo (Canis lupus), sendo uma importante zona de ligação entre as Serras de Montemuro, Freita/Arada e Lapa/Leomil.

Está-se na presença de uma ZEC onde se evidenciam grandes heterogeneidades de relevo, na medida em que se podem encontrar cotas que variam entre 20 m, na extremidade ocidental (confluência com o rio Douro); e altitudes superiores a 860 m, na extremidade este, evidenciando-se duas proeminentes cristas montanhosas, o Alto de Alva (873 m) e o Alto da Abelha (818 m). Para estas heterogeneidades de relevo em muito contribui a intrincada rede de linhas de água, sendo que o valor médio de densidade hidrográfica, dado para a região, é de aproximadamente 6,42 linhas de água por km², podendo superar as 11 linhas de água por km² (Gonçalves, 2013).

Os índices pluviométricos da região onde se insere a ZEC são consideravelmente elevados para o contexto de Portugal Continental, podendo oscilar entre 1200 e 2000 mm. Considerando os elevados declives da generalidade dos territórios da ZEC, grande parte dessa precipitação traduz-se em circulação superficial (linear), ou seja, subsistem condições pouco favoráveis à infiltração e recarga de aquíferos.

Ao longo da ZEC identificam-se vestígios de antigas explorações mineiras de estanho, volfrâmio, ouro e antimónio. O interesse geoeconómico da região também se evidencia na presença de áreas favoráveis à exploração de rochas ornamentais em algumas massas graníticas e pegmatíticas presentes nas extremidades leste da ZEC.

Ao longo das áreas de vertente que integram a ZEC Rio Paiva assinala-se uma vasta e heterogénea mancha florestal que cobre cerca de dois terços do território (COS, DGT, 2018). Neste contexto destacam-se as florestas de resinosas e os eucaliptais (floresta alóctone). As primeiras correspondem, essencialmente, a manchas de pinheiro-bravo e ocupam quase 27 % do território, tendendo a distribuir-se em áreas mais elevadas do que os eucaliptais. Estes últimos, que ocupam quase 25 % da ZEC, distribuem-se essencialmente em áreas mais a jusante, ou seja, em cotas abaixo dos 400 m.

As florestas de folhosas autóctones também contribuem decisivamente para a predominância das manchas florestais da região, pois ocupam cerca de 15 % dos territórios da ZEC. Todavia, os seus padrões de distribuição não aparentam associação a fatores orográficos ou geomorfológicos. Por sua vez, as manchas de espécies invasoras (0,24 %) ocorrem na forma de frações diminutas, nas margens de cursos de água principais.

Ao longo das áreas montanhosas da região, principalmente em vertentes e linhas de cume graníticas, ocorrem vastas zonas cobertas por matos e matagais, as quais ocupam quase 17 % de toda a área da ZEC.

As áreas agrícolas, apesar de representarem uma fração territorial pequena (8,72 %), distribuem-se um pouco por toda a ZEC, particularmente ao longo de zonas baixas (contíguas a linhas de água); assim como em veigas xistentas e graníticas, localizadas em sopés de elevações montanhosas. Estas áreas são essencialmente constituídas por culturas temporárias de sequeiro e regadio (COS, DGT, 2018). Contíguas a áreas agrícolas e com padrões de distribuição muito similares a estas, assinalam-se também importantes porções com mosaico agroflorestal (4,09 %). Mais de três quartos destas áreas de mosaico são ocupadas por agricultura com espaços naturais e seminaturais (COS, DGT, 2018).

Normalmente adjacentes a áreas agrícolas, evidenciam-se alguns territórios artificializados que ocupam pouco mais de 2 % das áreas da ZEC. Correspondem a edificações variadas, essencialmente representadas por pequenas povoações em encostas montanhosas.

Entre as demais frações de ocupação de solo, destacam-se ainda os cursos de água (0,92 %) e os prados e pastagens (0,57 %). Os cursos de água circunscrevem-se ao traçado principal do rio Paiva e alguns tributários. Na extremidade noroeste da ZEC, o curso principal do rio Paiva culmina num corpo de água artificial, a Barragem de Crestuma-Lever. Por sua vez, os prados e pastagens revelam distribuição pontual ao longo da ZEC.

VALORES NATURAIS

Na ZEC, ocorrem com presença significativa 14 tipos de habitat (Quadro 2) e 17 espécies da fauna (Quadro 3), dos anexos i e ii da Diretiva Habitats, respetivamente.

Esta ZEC assume especial relevância para a conservação de 11 tipos de habitat e 15 espécies da fauna, valores que constituem prioridades de conservação e para os quais se impõem medidas de gestão mais urgentes (valores alvo assinalados com um # e a negrito nos Quadros 2 e 3).

QUADRO 2

Tipos de habitat do anexo i da Diretiva Habitats com presença significativa na ZEC

QUADRO 3

Espécies do anexo II da Diretiva Habitats com presença significativa na ZEC

Grupo: I - Invertebrado; A - Anfíbio; M - Mamífero; P - Peixe; R - Réptil.

OBJETIVOS DE CONSERVAÇÃO

Os objetivos de conservação são identificados no Quadro 4 e constituem o quadro de referência das medidas de conservação definidas para a gestão da ZEC. São ainda identificadas as metas a atingir no período após a aprovação do plano de gestão e os respetivos indicadores de resultado.

Considerando o grau de desconhecimento existente da condição ecológica dos invertebrados Cerambyx cerdo e Lucanus cervus nesta área classificada, não são identificados objetivos de conservação para a gestão nesta ZEC, sendo certo, no entanto, que beneficiarão das medidas de conservação a adotar na conservação dos restantes valores associados aos biótopos preferencialmente utilizados por aquelas espécies. O plano identifica medidas de conservação complementares visando colmatar as lacunas de conhecimento de forma a permitir futuramente a definição dos objetivos de conservação para estas espécies.

A integridade ecológica da ZEC fica, deste modo, enquadrada pelo conjunto dos objetivos de conservação adiante definidos, cuja prossecução permitirá contribuir para os objetivos da Diretiva Habitats, ou seja, assegurar a biodiversidade, através da manutenção ou restabelecimento do estado de conservação favorável dos tipos de habitat e das espécies presentes nos sítios e para a coerência da Rede Natura 2000.

QUADRO 4

Objetivos de conservação para a gestão da ZEC

Tipos de habitat e espécies aquáticos, ripícolas e higrófilos

Tipos de habitat e espécies de formações herbáceas mesófilas a higrófilas

Tipos de habitat rupestres, prados e matos mesófilos a xerófilos

Tipos de habitat de bosques mesófilos e xerófilos

Lobo

MEDIDAS DE CONSERVAÇÃO COMPLEMENTARES

O Plano de Gestão identifica as medidas de conservação complementares às previstas no Decreto-Lei n.º 89/2026, de 23 de abril, que visam dar resposta às exigências ecológicas dos valores com prioridade em termos de conservação (valores alvo), definidas em função da condição destes e dos condicionamentos e contextos de ordem legal, social, organizacional, económica e financeira.

As medidas de conservação complementares estabelecidas para a gestão da ZEC Rio Paiva e respetivo quadro operacional estão identificados no Quadro 5, com a definição dos indicadores de realização, as respetivas metas, as entidades envolvidas na execução e a calendarização.

A informação relevante para a execução das medidas de conservação complementares é apresentada de forma detalhada nas «Fichas das Medidas de Conservação Complementares».

QUADRO 5

Quadro operacional das medidas de conservação complementares

• O campo relevância representa a importância relativa de cada uma das medidas de conservação e encontra-se classificado da seguinte forma: 1 - Muito elevada; 2 - Elevada; 3 - Média.

Medidas de conservação regulamentares

O plano de gestão aplica-se complementarmente a um conjunto de medidas de natureza regulamentar e preventiva, identificadas e operacionalizadas no Decreto-Lei n.º 89/2026, de 23 de abril.

Vigência do plano de gestão

O plano de gestão terá uma vigência de 10 anos.

Acompanhamento

A execução do Plano de Gestão da ZEC Rio Paiva é objeto de acompanhamento continuado ao longo do seu período de vigência.

O acompanhamento é coordenado pelo Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF) com a participação das autoridades corresponsáveis em razão da matéria, das administrações central e local, das entidades representativas dos agentes e operadores dos setores económico, social, da sociedade civil e dos proprietários, relevantes para a prossecução dos objetivos do plano.

Será efetuada uma avaliação intercalar ao quinto ano após a aprovação do plano de gestão, a qual incluirá o ponto de situação intermédio da execução das medidas, um balanço das medidas concluídas, das medidas em curso e das medidas não iniciadas. Da análise da realização intermédia atingida face às metas estabelecidas para a medida, a entidade responsável pelo acompanhamento do plano de gestão deverá decidir sobre as alterações necessárias no plano de gestão, num quadro de articulação institucional, a propor às respetivas tutelas. Caso seja necessário, deverá ser elaborada uma versão revista das fichas das medidas de conservação.

No final do seu período de vigência, a eficácia do plano de gestão deve ser avaliada num exercício de análise cruzada entre o grau de execução das medidas de conservação e a evolução da condição dos valores alvo. Para esta avaliação relacionam-se os resultados finais da execução das medidas (através dos indicadores de realização) e do cumprimento dos objetivos de conservação (através dos indicadores de resultado). O relatório desta avaliação final deverá também incluir a análise da evolução dos fatores externos com eventual impacto na gestão da ZEC (por exemplo, das pressões e atividades mais relevantes, das condicionantes legais e dos instrumentos de financiamento das medidas de conservação), a descrição da análise efetuada no período em causa para a evolução dos indicadores de realização, a descrição das alterações intercalares efetuadas e respetiva fundamentação, e as propostas de alteração do plano de gestão.

A aferição dos indicadores de resultado decorrerá dos procedimentos correntes de monitorização da Rede Natura 2000 a que o Estado português está obrigado no âmbito da implementação da Diretiva Habitats.

No Quadro 6 apresenta-se um modelo de matriz que permitirá estabelecer, em sede de avaliação final após a aprovação do plano de gestão, a correspondência entre as medidas de conservação complementares e os objetivos de conservação para os quais concorrem, cuja avaliação final permite decidir sobre a necessidade de manutenção/exclusão/alteração da medida no ciclo de programação seguinte. No referido quadro são assinalados (a cinza) os campos a preencher em sede de avaliação final após a aprovação do plano de gestão.

QUADRO 6

Modelo de matriz de avaliação final após a aprovação do plano de gestão

Tipos de habitat e espécies aquáticos, ripícolas e higrófilos

Tipos de habitat e espécies de formações herbáceas mesófilas a higrófilas

Tipos de habitat rupestres, prados e matos mesófilos a xerófilos

Tipos de habitat de bosques mesófilos e xerófilos

Lobo

Fichas de Medidas de Conservação Complementares

Fontes de Financiamento - Glossário:

PEPAC - Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal 2023-2027.

Centro 2030 - Programa Operacional Regional do Centro (FEDER).

Norte 2030 - Programa Operacional Regional do Norte (FEDER).

LIFE - Instrumento de financiamento da União Europeia para o ambiente e a ação climática.

INTERREG - Programa Operacional de Cooperação Transfronteiriça (FEDER).

PRR - Plano de Recuperação e Resiliência.

I&D - Investigação e Desenvolvimento.

OE - Orçamento de Estado.

OM - Orçamento Municipal.

PNA-PNGIFR - Programa Nacional de Ação do Plano Nacional de Gestão Integrada de Fogos Rurais.