LegalizePortaria n.º 236/2026/1 — Aprova a lista de produtos relacionados com a defesa, incluindo bens, tecnologias e serviços militares, na sua forma…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Aprova a lista de produtos relacionados com a defesa, incluindo bens, tecnologias e serviços militares, na sua forma tangível e intangível.
de 28 de maio
A Lei n.º 37/2011, de 22 de junho, procedeu à simplificação dos procedimentos aplicáveis à transmissão e à circulação de produtos relacionados com a defesa, transpondo as Diretivas 2009/43/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio, e 2010/80/UE, da Comissão, de 22 de novembro. A mencionada lei definiu ainda as regras e os procedimentos para simplificar o controlo do comércio internacional de produtos relacionados com a defesa, observando a Posição Comum 2008/944/PESC, do Conselho, de 8 de dezembro, que define regras comuns aplicáveis ao controlo das exportações de tecnologia e equipamento militares.
Conforme disposto no n.º 2 do artigo 2.º da referida Lei n.º 37/2011, de 22 de junho, na sua redação atual, os produtos relacionados com a defesa, abrangidos pela mesma lei, incluem bens, tecnologias e serviços militares, na sua forma tangível e intangível, e foram aprovados pela Portaria n.º 231/2025/1, de 23 de maio.
Na sequência da atualização, em 24 de fevereiro de 2025, da Lista Militar Comum da União Europeia, foi atualizada, em 27 de outubro de 2025, a lista de produtos relacionados com a defesa, através da Diretiva Delegada (UE) 2026/325, da Comissão, que altera e substitui o anexo da Diretiva 2009/43/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio, e cuja transposição é devida até 31 de maio de 2026.
Assim:
Nos termos do disposto na alínea n) do n.º 3 do artigo 14.º da Lei Orgânica n.º 1-B/2009, de 7 de julho, na sua redação atual, e no n.º 2 do artigo 2.º da Lei n.º 37/2011, de 22 de junho, na sua redação atual, manda o Governo, pelo Ministro da Defesa Nacional, o seguinte:
Artigo 1.º — Objeto
A presente portaria procede à transposição da Diretiva Delegada (UE) 2026/325 da Comissão, de 27 de outubro de 2025, mediante a aprovação da lista de produtos relacionados com a defesa, incluindo bens, tecnologias e serviços militares, na sua forma tangível e intangível.
Artigo 2.º — Lista de produtos relacionados com a defesa
É aprovada a lista de produtos relacionados com a defesa, com a redação constante do anexo à presente portaria, da qual faz parte integrante.
Artigo 3.º — Norma revogatória
É revogada a Portaria n.º 231/2025/1, de 23 de maio.
Artigo 4.º — Entrada em vigor e produção de efeitos
A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos a partir do dia 5 de junho de 2026.
O Ministro da Defesa Nacional, Nuno Melo, em 19 de maio de 2026.
ANEXO — (a que se refere o artigo 2.º)
Lista de produtos relacionados com a defesa
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