LegalizeResolução da Assembleia da República n.º 237/2026 — Recomenda ao Governo a adoção das medidas necessárias à concretização da variante à EN 246 em Santa Eulália, no…
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Recomenda ao Governo a adoção das medidas necessárias à concretização da variante à EN 246 em Santa Eulália, no concelho de Elvas.
Recomenda ao Governo a adoção das medidas necessárias à concretização da variante à EN 246 em Santa Eulália, no concelho de Elvas
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:
1 - Proceda à definição e validação da solução técnica definitiva para eliminar o estrangulamento rodoviário da Estrada Nacional (EN) 246 em Santa Eulália, no concelho de Elvas.
2 - Promova, em articulação com as entidades competentes, a regularização institucional e administrativa do processo de concretização da variante.
3 - Determine a elaboração, aprovação e calendarização do respetivo projeto de execução, assegurando a transparência dos respetivos prazos e fases.
4 - Garanta a inscrição e afetação dos meios financeiros necessários à realização da obra e ao cumprimento do calendário estabelecido.
Aprovada em 12 de junho de 2026.
O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco.
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