LegalizeResolução da Assembleia da República n.º 239/2026 — Recomenda ao Governo a concretização da extensão do IC 5 até à sede do concelho de Miranda do Douro e a ligação a…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Recomenda ao Governo a concretização da extensão do IC 5 até à sede do concelho de Miranda do Douro e a ligação a Palaçoulo.
Recomenda ao Governo a concretização da extensão do IC 5 até à sede do concelho de Miranda do Douro e a ligação a Palaçoulo
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que concretize a extensão do Itinerário Complementar (IC) 5 até à sede do concelho de Miranda do Douro, prevista no Plano Nacional de Investimentos 2030, e a ligação entre o IC 5 e Palaçoulo, no mesmo concelho, incluindo a execução de um nó de acesso à referida aldeia, em articulação com a autarquia local e as demais entidades locais e regionais relevantes, garantindo a coerência territorial das intervenções.
Aprovada em 25 de junho de 2026.
O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco.
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