LegalizeResolução da Assembleia da República n.º 240/2026 — Recomenda ao Governo uma avaliação técnica sobre a segurança estrutural das infraestruturas públicas críticas
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Recomenda ao Governo uma avaliação técnica sobre a segurança estrutural das infraestruturas públicas críticas.
Recomenda ao Governo uma avaliação técnica sobre a segurança estrutural das infraestruturas públicas críticas
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:
1 - Promova, com carácter de urgência, uma avaliação técnica aprofundada e sistemática do estado estrutural das pontes, barragens e demais infraestruturas públicas críticas, considerando os efeitos acumulados das recentes intempéries e o envelhecimento dos materiais.
2 - Determine a realização de inspeções especializadas, recorrendo a entidades técnicas independentes e a metodologias avançadas de diagnóstico estrutural, com vista à identificação de riscos de instabilidade, degradação progressiva ou falha estrutural.
3 - Garanta a articulação efetiva entre a administração central, as autarquias e as entidades concessionárias, assegurando a segurança das populações e a integridade das infraestruturas e evitando constrangimentos burocráticos.
Aprovada em 25 de junho de 2026.
O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco.
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