LegalizeResolução da Assembleia da República n.º 245/2026 — Recomenda ao Governo, no âmbito dos protocolos celebrados com o Governo do Reino de Espanha, que diligencie com vista à…
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Recomenda ao Governo, no âmbito dos protocolos celebrados com o Governo do Reino de Espanha, que diligencie com vista à suspensão das obras nas minas San Juan.
Recomenda ao Governo, no âmbito dos protocolos celebrados com o Governo do Reino de Espanha, que diligencie com vista à suspensão das obras nas minas San Juan
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:
1 - Tome medidas para que, no âmbito dos protocolos celebrados entre Portugal e Espanha relativos a avaliações ambientais de planos, programas e projetos com efeitos transfronteiriços, sejam respeitados nos direitos do Estado Português, nomeadamente no âmbito da avaliação do projeto das obras nas minas San Juan, em A Gudinã, e do debate público sobre o mesmo.
2 - Promova, ao abrigo da Convenção de Espoo, a realização de um estudo de impacto ambiental transfronteiriço sobre os riscos deste projeto para o rio Rabaçal.
3 - Utilize os instrumentos jurídicos, institucionais e políticos adequados a promover a suspensão do projeto junto do Estado espanhol, caso se conclua que existem impactos negativos.
Aprovada em 17 de julho de 2026.
O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco.
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