LegalizeDeclaração de Retificação n.º 254/2026/2 — Retifica o Despacho n.º 3426/2026, de 17 de março, que renova a comissão de serviço do Cabo-Mor da Guarda Nacional…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Retifica o Despacho n.º 3426/2026, de 17 de março, que renova a comissão de serviço do Cabo-Mor da Guarda Nacional Republicana Paulo Jorge Dinis Rebisco para o exercício de funções no Ponto Único de Contacto para a Cooperação Policial Internacional.
Ao abrigo do disposto na alínea f) do n.º 3 do artigo 5.º do anexo i do Decreto-Lei n.º 43-B/2024, de 2 de julho, conjugado com o disposto no n.º 2 do artigo 11.º do Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República, aprovado pelo Despacho Normativo n.º 16/2022, de 30 de dezembro, e nos termos do disposto na alínea c) do n.º 5 da delegação de competências conferida pelo Despacho n.º 12335/2025, de 21 de outubro, declara-se que o Despacho n.º 3426/2026, de 17 de março, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 53, de 17 de março de 2026, saiu com as seguintes inexatidões, que, mediante declaração da entidade emitente, assim se retificam:
No sumário, onde se lê:
«Renova a comissão de serviço do Cabo-Chefe da Guarda Nacional Republicana Paulo Jorge Dinis Rebisco para o exercício de funções no Ponto Único de Contacto para a Cooperação Policial Internacional.»
deve ler-se:
«Renova a comissão de serviço do Cabo-Mor da Guarda Nacional Republicana Paulo Jorge Dinis Rebisco para o exercício de funções no Ponto Único de Contacto para a Cooperação Policial Internacional.»
e onde se lê:
«Nestes termos, considerando que o Cabo-Chefe da Guarda Nacional Republicana Paulo Jorge Dinis Rebisco completa os três anos da comissão de serviço no PUC-CPI, ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos 2.º, n.º 5, e 5.º, n.º 1 e n.º 2, do Decreto-Lei n.º 10/2020, de 11 de março, e conforme acordado com o comandante-geral da Guarda Nacional Republicana, determino:
1 - A renovação da comissão de serviço do Cabo-Chefe da Guarda Nacional Republicana Paulo Jorge Dinis Rebisco, por mais três anos, para o exercício de funções no PUC-CPI.»
deve ler-se:
«Nestes termos, considerando que o Cabo-Mor da Guarda Nacional Republicana Paulo Jorge Dinis Rebisco completa os três anos da comissão de serviço no PUC-CPI, ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos 2.º, n.º 5, e 5.º, n.º 1 e n.º 2, do Decreto-Lei n.º 10/2020, de 11 de março, e conforme acordado com o comandante-geral da Guarda Nacional Republicana, determino:
1 - A renovação da comissão de serviço do Cabo-Mor da Guarda Nacional Republicana Paulo Jorge Dinis Rebisco, por mais três anos, para o exercício de funções no PUC-CPI.»
23 de março de 2026. - O Secretário-Geral Adjunto, Joaquim Cruz.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).