LegalizeResolução da Assembleia da República n.º 26/2026 — Recomenda ao Governo a melhoria da saúde auditiva e o acesso a tecnologias de apoio
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Recomenda ao Governo a melhoria da saúde auditiva e o acesso a tecnologias de apoio.
Recomenda ao Governo a melhoria da saúde auditiva e o acesso a tecnologias de apoio
A Assembleia da República resolve, nos termos do disposto do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que promova políticas e programas destinados a melhorar a saúde auditiva da população, designadamente:
1 - Programas sistemáticos de rastreio audiológico ao longo do ciclo de vida, assegurando a deteção precoce da perda auditiva e a intervenção atempada, em articulação com os planos locais de saúde e o Plano Nacional de Saúde 2030.
2 - Avaliação de modelos de financiamento de tecnologias auditivas, com vista à identificação de soluções progressivas, sustentáveis e adequadas à aquisição inicial, reparação e substituição de componentes essenciais.
3 - Reestruturação da resposta do Sistema de Atribuição de Produtos de Apoio (SAPA) no domínio da deficiência auditiva, alargando o número de entidades prescritoras e financiadoras e aproximando a resposta das comunidades, em especial nos territórios do interior e nas regiões com menor cobertura de serviços especializados.
4 - Levantamento atualizado das necessidades nacionais em tecnologia auditiva, através da base de dados de registo do SAPA (BDR-SAPA) e da Prescrição Eletrónica de Medicamentos, permitindo ajustar as políticas públicas e os recursos financeiros às necessidades identificadas.
5 - Promoção de campanhas nacionais de literacia e sensibilização para a saúde auditiva, reforçando o conhecimento público sobre prevenção, rastreio e reabilitação auditiva, incluindo informação relativa aos apoios disponíveis no Serviço Nacional de Saúde e do SAPA.
Aprovada em 23 de janeiro de 2026.
O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar Branco.
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