LegalizeDeclaração de Retificação n.º 28/2026/1 — Retifica a Portaria n.º 276-B/2026/1, de 26 de junho, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 122, suplemento…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Retifica a Portaria n.º 276-B/2026/1, de 26 de junho, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 122, suplemento, de 26 de junho de 2026, que procede à primeira alteração à Portaria n.º 265-A/2026/1, de 17 de junho, bem como ao Regulamento que estabelece as normas de aplicação do Programa de Financiamento da Indústria do Audiovisual e do Cinema ― SCRI.PT, criado pelo Decreto-Lei n.º 57/2026, de 19 de fevereiro.
Ao abrigo do disposto na alínea f) do n.º 3 do artigo 5.º do anexo i do Decreto-Lei n.º 43-B/2024, de 2 de julho, conjugado com o disposto no n.º 1 do artigo 11.º do Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República, aprovado pelo Despacho Normativo n.º 16/2022, de 30 de dezembro, e no artigo 5.º da Lei n.º 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.º 43/2014, de 11 de julho, e nos termos do disposto na alínea c) do n.º 1.1 da secção i da delegação de competências conferida pelo Despacho n.º 6914-A/2026, de 29 de maio, declara-se que a Portaria n.º 276-B/2026/1, de 26 de junho, publicada Diário da República, 1.ª série, n.º 122, suplemento, de 26 de junho de 2026, saiu com a seguinte inexatidão, que, mediante declaração da entidade emitente, assim se retifica:
No n.º 1 do artigo 3.º, onde se lê:
«1 - Os artigos 9.º, 13.º, 15.º e 18.º, do RIPAC, aprovado em anexo à Portaria n.º 265-A/2026/1, de 17 de junho, passam a ter a seguinte redação:»
deve ler-se:
«1 - Os artigos 9.º, 13.º e 15.º do RIPAC, aprovado em anexo à Portaria n.º 265-A/2026/1, de 17 de junho, passam a ter a seguinte redação:»
Secretaria-Geral do Governo, 8 de julho de 2026. - O Secretário-Geral Adjunto, Joaquim Cruz.
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