LegalizeResolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 28/2026/A — Aproveitamento e gestão dos recursos hídricos em altitude na ilha de São Jorge
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Aproveitamento e gestão dos recursos hídricos em altitude na ilha de São Jorge.
Aproveitamento e gestão dos recursos hídricos em altitude na ilha de São Jorge
A Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores resolve, nos termos regimentais aplicáveis e ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 44.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, recomendar ao Governo Regional que:
1 - Promova uma avaliação técnica das potencialidades do aproveitamento dos recursos hídricos em São Jorge, com vista à criação de lagoas de retenção de água.
2 - Elabore um plano de investimentos com vista à criação dessas infraestruturas na ilha de São Jorge, designadamente lagoas, permitindo uma maior capacidade de armazenamento de água durante os períodos de maior abundância.
Aprovada pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, na Horta, em 8 de julho de 2026.
O Presidente da Assembleia Legislativa, Luís Carlos Correia Garcia.
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