LegalizeDeclaração de Retificação n.º 285/2026/2 — Retificação do Aviso n.º 5757/2026/2, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 52, de 16 de março de 2026
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Retificação do Aviso n.º 5757/2026/2, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 52, de 16 de março de 2026.
Nos termos e para os efeitos previstos na lei, declara-se que o Aviso n.º 5757/2026/2, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 52, de 16 de março de 2026, relativo a «Medidas de Apoio à População do Concelho de Boticas 2026-2029», saiu com inexatidões no texto publicado.
Assim:
1 - No parágrafo inicial, onde se lê:
«[…] em sessão ordinária de 24 de fevereiro de setembro de 2026 […]»
deve ler-se:
«[…] em sessão ordinária de 24 de fevereiro de 2026 […]»
2 - No capítulo «Estimativa da Despesa Fiscal (2026-2029)», onde se lê:
«[…] inferior a setenta cinco € (setenta e cinco mil euros) /ano»
deve ler-se:
«[…] inferior a 75 000,00 € (setenta e cinco mil euros) por ano»
3 - No capítulo «Medidas de Apoio Municipal (2026-2029)», após o ponto VII, deve acrescentar-se o seguinte ponto VIII:
«VIII) Isenção das taxas devidas pela ocupação do espaço público para comerciantes locais que procedam à colocação de frutas, legumes, artesanato ou outros produtos tradicionais à porta dos seus estabelecimentos, exclusivamente para efeitos de exposição e amostra, mediante pedido devidamente instruído, desde que não seja comprometida a circulação pedonal, a segurança pública, a acessibilidade universal ou outras normas legalmente aplicáveis, visando apoiar o comércio tradicional, valorizar os produtos locais, dinamizar a economia local e reforçar a identidade cultural do concelho.»
Mantém-se inalterado o restante texto do aviso publicado.
A presente declaração de retificação reporta-se exclusivamente à correção do texto publicado, mantendo-se inalterado o restante conteúdo do aviso.
18 de março de 2026. - O Presidente da Câmara Municipal, Guilherme Pires, Dr.
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