LegalizeResolução da Assembleia da República n.º 29/2026 — Prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito ao Instituto Nacional de Emergência Médica…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito ao Instituto Nacional de Emergência Médica, IP.
Prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito ao Instituto Nacional de Emergência Médica, IP
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, deliberar a prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão por 90 dias, para possibilitar a realização das audições aprovadas e das audiências requeridas e acordadas, com vista à conclusão do inquérito e subsequente elaboração do relatório.
Aprovada em 13 de fevereiro de 2026.
O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar Branco.
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