LegalizeResolução da Assembleia da República n.º 35/2026 — Recomenda ao Governo que inclua mais informação no Relatório Anual de Segurança Interna relativamente aos crimes de…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Recomenda ao Governo que inclua mais informação no Relatório Anual de Segurança Interna relativamente aos crimes de violência contra as mulheres e violência doméstica.
Recomenda ao Governo que inclua mais informação no Relatório Anual de Segurança Interna relativamente aos crimes de violência contra as mulheres e violência doméstica
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que garanta que os dados do Relatório Anual de Segurança Interna, relativos aos crimes de violência contra as mulheres e violência doméstica, passem a incluir a referência autonomizada ao número de acusados no âmbito da informação relativa à suspensão provisória do processo e informação relativa ao número de situações em que ocorreu a suspensão de execução da pena de prisão ou a convolação do crime em crime distinto.
Aprovada em 13 de fevereiro de 2026.
O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar Branco.
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