Portaria n.º 350-A/2026/1 — Aprova o plano de gestão da Zona Especial de Conservação (ZEC) Estuário do Tejo (PTCON0009) e Zona de Proteção Especial…

de 19 de agosto

O Decreto Regulamentar n.º 1/2020, de 16 de março, procedeu à designação como Zona Especial de Conservação (ZEC) do Sítio de Importância Comunitária (SIC) Estuário do Tejo (PTCON0009), identificando a respetiva área e coordenadas geográficas, assim como a sua localização e limites geográficos. O referido diploma determinou, ainda, que as medidas e ações complementares de conservação de habitats e espécies são definidas em planos de gestão, a aprovar por portaria nos termos do n.º 3 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 140/99, de 24 de abril, alterado pelos Decretos-Leis n.^os49/2005, de 24 de fevereiro, e 156-A/2013, de 8 de novembro.

Paralelamente, o Decreto-Lei n.º 280/94, de 5 de novembro, procedeu à criação da Zona de Proteção Especial (ZPE) Estuário do Tejo (PTZPE0010), vindo, na sequência, a Portaria n.º 670-A/99 (2.ª série), de 30 de junho, a aprovar o plano de gestão da ZPE Estuário do Tejo, cuja área, nos termos do artigo 5.º e anexos ii e iii do Decreto-Lei n.º 51/95, de 20 de março, e do artigo único e anexos i e ii do Decreto-Lei n.º 46/97, de 24 de fevereiro, repristinados pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 190/2002, de 5 de setembro, e excluindo as áreas a que se refere o n.º 3 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 280/94, de 5 de novembro, na sua redação atual, se sobrepõe parcialmente à da ZEC Estuário do Tejo.

Posteriormente, o Decreto-Lei n.º 154/2026, de 31 de julho, completou o processo de classificação da ZEC Estuário do Tejo, ao contemplar no respetivo plano de gestão a identificação dos tipos de habitat naturais e seminaturais e das espécies da flora e fauna selvagens protegidos, constantes dos anexos i e ii da Diretiva Habitats com presença significativa na sua área, e fixar, em função das características específicas do seu território e das exigências ecológicas desses tipos de habitat e espécies, objetivos de conservação direcionados à manutenção ou ao restabelecimento do seu estado de conservação favorável, para além de especificar medidas de conservação aplicáveis às espécies de aves com presença significativa na ZPE Estuário do Tejo, visando assegurar os objetivos de conservação específicos destas espécies.

Com vista à prossecução dos objetivos fixados, o referido decreto-lei definiu, ainda, medidas de conservação preventivas e regulamentares, tipificadas em medidas de ordenamento do território e medidas de gestão necessárias para evitar a deterioração dos tipos de habitat naturais e seminaturais e dos habitats das espécies protegidas e com presença significativa na ZEC e na ZPE, bem como a perturbação significativa dessas espécies.

Neste contexto, cumpre agora aprovar o plano de gestão da ZEC Estuário Tejo e da ZPE Estuário do Tejo, revogando, em decorrência, a Portaria n.º 670-A/99 (2.ª série), de 30 de junho, numa abordagem integrada que dê resposta às exigências ecológicas específicas da ZEC e da ZPE. O plano de gestão da ZEC Estuário Tejo e da ZPE Estuário do Tejo procede à identificação dos tipos de habitat naturais e seminaturais e das espécies da flora e fauna selvagens com presença significativa nas suas áreas e que justificaram o seu reconhecimento como SIC pela Comissão Europeia e a sua subsequente classificação como ZEC, incluindo as tendências populacionais favoráveis das espécies de aves com ocorrência regular na ZPE, bem como adotando um conjunto de medidas e ações de conservação complementares, designadamente medidas de gestão ativa e de suporte, conforme o disposto no artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 154/2026, de 31 de julho, tendo também por função estabelecer as prioridades de conservação das zonas, identificando as espécies e os tipos de habitat protegidos com presença significativa na ZEC e na ZPE em relação aos quais se impõem medidas mais urgentes.

Assim, ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 3 do artigo 7.º e nos n.^os1 e 2 do artigo 7.º-B do Decreto-Lei n.º 140/99, de 24 de abril, na sua redação atual, no artigo 5.º do Decreto Regulamentar n.º 1/2020, de 16 de março, e no artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 154/2026, de 31 de julho, em conjugação com os artigos 15.º, 19.º, 25.º e 27.º do Decreto-Lei n.º 87-A/2025, de 25 de julho, na sua redação atual, que aprova o regime de organização e funcionamento do XXV Governo Constitucional, manda o Governo, pelo Ministro da Economia e da Coesão Territorial, pelo Ministro das Infraestruturas e Habitação, pela Ministra do Ambiente e Energia e pelo Ministro da Agricultura e Mar, o seguinte:

Artigo 1.º — Objeto

A presente portaria aprova o plano de gestão da Zona Especial de Conservação (ZEC) Estuário do Tejo e da Zona de Proteção Especial (ZPE) Estuário do Tejo, anexo à presente portaria e que dela faz parte integrante.

Artigo 2.º — Âmbito

1 - O plano de gestão da ZEC Estuário do Tejo e da ZPE Estuário do Tejo identifica os tipos de habitat naturais e seminaturais e as espécies da flora e fauna selvagens com presença significativa, incluindo as tendências populacionais favoráveis das espécies de aves com ocorrência regular, na ZEC Estuário do Tejo e na ZPE Estuário do Tejo, e adota medidas e ações complementares de conservação.

2 - O plano de gestão da ZEC Estuário do Tejo e da ZPE Estuário do Tejo deve ser aplicado em conjunto e simultaneamente com o Decreto Regulamentar n.º 1/2020, de 16 de março, com o Decreto-Lei n.º 280/94, de 5 de novembro, na sua redação atual, com a Portaria n.º 1226-GE/2000, de 30 de dezembro, que cria na ZPE Estuário do Tejo áreas interditas à caça e uma área de refúgio de caça, e com o Decreto-Lei n.º 154/2026, de 31 de julho, que fixou os objetivos específicos para a sua conservação e estabeleceu as medidas de conservação de natureza regulamentar necessárias para atingir esses objetivos e os objetivos de conservação das espécies de aves protegidas de ocorrência regular na ZPE.

Artigo 3.º — Norma revogatória

É revogada a Portaria n.º 670-A/99 (2.ª série), de 30 de junho.

Artigo 4.º — Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

O Ministro da Economia e da Coesão Territorial, Manuel Castro Almeida, em 4 de agosto de 2026. - O Ministro das Infraestruturas e Habitação, Miguel Martinez de Castro Pinto Luz, em 10 de agosto de 2026. - A Ministra do Ambiente e Energia, Maria da Graça Carvalho, em 19 de agosto de 2026. - O Ministro da Agricultura e Mar, José Manuel Fernandes, em 18 de agosto de 2026.

ANEXO I — (a que se refere o artigo 1.º)

Plano de gestão das ZEC Estuário do Tejo (PTCON0009) e ZPE Estuário do Tejo (PTZPE0010)

Localização

(fonte: CAOP 2023 – DGT)

Figura 1 - Enquadramento territorial da ZEC Estuário do Tejo e da ZPE Estuário do Tejo

A ZEC Estuário do Tejo e a ZPE Estuário do Tejo, com uma área total conjunta aproximada de 45 043 ha (a ZEC Estuário do Tejo possui uma área de 44 011 ha e a ZPE Estuário do Tejo uma área de 44 772 ha), localizam-se nos concelhos de Benavente, Vila Franca de Xira, Alcochete, Moita, Loures, Montijo, Lisboa e Palmela, conforme se apresenta no quadro 1. A sua localização encontra-se representada cartograficamente na figura 1, estando os seus limites disponíveis no geocatálogo da Autoridade Nacional da Conservação da Natureza e Biodiversidade (https://geocatalogo.icnf.pt/catalogo.html).

Quadro 1 - Unidades territoriais abrangidas pelas ZEC Estuário do Tejo e ZPE Estuário do Tejo

(fonte: CAOP 2023 – DGT)

Caracterização

O território das ZEC e ZPE Estuário do Tejo é uma das áreas húmidas mais importantes da Europa, abrangendo grande parte do estuário do rio Tejo, um dos maiores estuários da costa atlântica europeia, com cerca de 340 km² na preia-mar. Apresenta uma paisagem marcada pela combinação de tipos de habitat aquáticos, agrícolas e de áreas de sapal, que encerra uma elevada diversidade ecológica de importância internacional. Entre os tipos de habitat naturais destaca-se obviamente o complexo de tipos de habitat dos estuários (habitat 1130), entre os quais os lodaçais intermareais (habitat 1140) e os prados salgados mediterrânicos (habitat 1410), merecendo ainda destaque algumas florestas de Quercus suber (9330) e o montado de sobro (habitat 6310). Os caniçais (incluídos no habitat complexo do estuário, 1130), em particular, fornecem abrigo a uma diversidade significativa de passeriformes migradores, como o rouxinol-pequeno-dos-caniços (Acrocephalus scirpaceus), o rouxinol-grande-dos-caniços (Acrocephalus arundinaceus) e o pisco-de-peito-azul (Luscinia svecica). Na margem sul do estuário destacam-se as salinas do Samouco (ainda em atividade), e também as salinas de Saragoça, de Vasa Sacos e de Vale de Frades, pela sua relevância enquanto áreas de repouso, alimentação e nidificação da avifauna e pela potencial ocorrência do habitat 1150, lagunas costeiras.

O estuário do Tejo desempenha um papel vital para várias espécies de peixes migradores, como o sável (Alosa alosa), a savelha (Alosa fallax), a lampreia-marinha (Petromyzon marinus) e a lampreia-de-rio (Lampetra fluviatilis), que utilizam a área como zona de transição entre o ambiente marinho e dulçaquícola. O estuário é também uma importante zona de crescimento e viveiro para espécies piscícolas de interesse comercial, como o linguado e o robalo.

O estuário é essencial para a conservação de aves aquáticas, funcionando como local de invernada, nidificação e paragem migratória. Acolhe a maior concentração de aves limícolas e anatídeos em Portugal durante o inverno, destacando-se espécies como o alfaiate (Recurvirostra avosetta), a tarambola-cinzenta (Pluvialis squatarola), o maçarico-de-bico-direito (Limosa limosa), o pilrito-comum (Calidris alpina), o arrabio (Anas acuta) e a piadeira (Mareca penelope). Na reprodução salientam-se a garça-vermelha (Ardea purpurea), o perna-longa (Himantopus himantopus) e a perdiz-do-mar (Glareola pratincola). Durante as migrações o flamingo (Phoenicopterus roseus) e o maçarico-de-bico-direito (Limosa limosa) são espécies emblemáticas. Os biótopos essenciais para estas aves incluem bancos de sedimentos, sapais, caniçais, arrozais e salinas.

No que diz respeito à geomorfologia e ao relevo, a área é essencialmente plana (planície aluvial predominante arenosa, antigos terraços fluviais cascalhentos e, na margem esquerda do rio Tejo, são ainda frequentes depósitos de areias dunares e de lavagem das superfícies arenosas dos depósitos dos terraços), formada por interflúvios com uma altitude média muito baixa, e por uma zona mais elevada, na margem este do território, que atinge 40 a 50 metros de altitude. A nível hidrológico, destaca-se o estuário do Tejo, que ocupa uma grande extensão do território, que inclui os setores terminais dos principais afluentes, como o rio Sorraia e o rio Trancão.

Com base na análise dos padrões de ocupação territorial das ZEC e ZPE Estuário do Tejo, destaca-se obviamente a ocupação das zonas húmidas naturais em relação às demais frações. Cerca de 37 % da área total corresponde a desembocaduras fluviais, do estuário do rio Tejo a que, somando pauis (2 %) e sapais (2 %), implica que 41 % do território seja ocupado por zonas húmidas naturais. Quanto aos corpos de água artificiais (3 %) e aos cursos de água (0,6 %) estes representam frações territoriais bastante mais diminutas, mas onde, pela sua relevância, se destacam as salinas, com 2 % da área. As áreas agrícolas (28 %), agroflorestais de sobreiro (8 %) e as diferentes manchas florestais (12 %) são também porções territoriais importantes, a que se juntam o mosaico agroflorestal (8 %) e os prados e pastagens (5 %). As áreas agrícolas encontram-se bastante difundidas em manchas heterogéneas e são essencialmente constituídas por arrozais (15 %) e por culturas temporárias de sequeiro e regadio (13 %). As florestas de folhosas autóctones (7 %) são as que possuem maior expressão na ZEC e na ZPE, particularmente as de sobreiros. Com bastante menor expressão em termos de ocupação territorial, seguem-se as florestas de resinosas (4 %), seguidas pelas manchas de floresta alóctone (eucaliptais) em cerca de 2 % do território. Entre as restantes classes de ocupação territorial merecem ainda menção os territórios artificializados (1 %), sendo que as demais classes representam menos de 1 % do território, salientando-se, os matos e matagais (0,4 %) associados às áreas agrícolas e florestais.

Valores naturais protegidos

Na ZEC Estuário do Tejo ocorrem, com presença significativa, 33 tipos de habitat protegidos através do anexo i da Diretiva Habitats (Quadro 2). Também com presença significativa, identifica-se uma espécie de flora listada no anexo ii da Diretiva Habitats (Quadro 3). A ZEC alberga ainda populações com presença significativa de oito espécies da fauna listadas no anexo ii da Diretiva Habitats (Quadro 3), um réptil, cinco peixes e dois mamíferos.

A ZEC Estuário do Tejo assume, contudo, especial relevância para a conservação de 27 tipos de habitat e 6 espécies de fauna (que não aves), valores alvo assinalados com um # e a negrito no Quadro 2 e no Quadro 3.

Quadro 2 - Tipos de habitat do anexo i da Diretiva Habitats com presença significativa na ZEC

Quadro 3 - Espécies do anexo ii da Diretiva Habitats com presença significativa na ZEC

Grupo: PL - Planta; I - Invertebrado; P - Peixe; R - Réptil; M - Mamífero.

Na ZPE Estuário do Sado e na ZPE Açude da Murta, entre um extenso elenco de espécies de aves protegidas (incluídas no anexo i da Diretiva Aves e espécies migradoras não incluídas nesse anexo, mas com ocorrência regular nestas ZPE), destacam-se 56 espécies com presença significativa, e ainda 2 grupos alargados de passeriformes migradores, associados aos caniçais e às galerias ripícolas, e aos matos e bosques (Quadro 4).

Estas áreas classificadas são consideradas especialmente relevantes, no seu conjunto, para 28 espécies de aves e para os grupos alargados dos passeriformes migradores de caniçais e galerias ripícolas e dos passeriformes migradores de matos e bosques (valores alvo, assinalados com um # e a negrito no Quadro 4).

Quadro 4 - Espécies de aves do anexo i da Diretiva Aves e espécies migradoras não incluídas nesse anexo, mas cuja ocorrência é regular, com presença significativa na ZPE

Objetivos de conservação

Os objetivos de conservação para os valores com presença significativa são identificados no Quadro 5 e constituem o quadro de referência das medidas definidas para a gestão da ZEC e da ZPE. São ainda identificadas as metas a atingir no período de vigência do plano e os respetivos indicadores de resultado.

A integridade ecológica da ZEC e da ZPE fica, deste modo, enquadrada pelo conjunto dos objetivos de conservação adiante definidos, cuja prossecução permitirá contribuir para os objetivos da Diretiva Habitats e da Diretiva Aves, ou seja, assegurar a biodiversidade através da manutenção ou restabelecimento da condição favorável dos tipos de habitat e das espécies presentes nos sítios e para a coerência da rede Natura 2000.

Considerando o grau de desconhecimento existente da condição ecológica do habitat 3160 nesta área classificada, não são identificados objetivos de conservação para a sua gestão nesta ZEC, sendo certo, no entanto, que beneficiará das medidas de conservação a adotar na conservação dos restantes tipos de habitat de zonas húmidas de água doce. O plano identifica uma medida de conservação complementar visando colmatar as lacunas de conhecimento de forma a permitir futuramente a definição do objetivo de conservação para este habitat.

Quadro 5 - Objetivos de conservação para a gestão das ZEC e ZPE

¹ Os tipos de habitat 3280 e 6420 e as espécies Lutra lutra e Mauremys leprosa, no grupo de valores de zonas húmidas de água doce, rios e galerias ripícolas, sendo tipos de habitat e espécies com presença significativa na ZEC, não são, contudo, considerados valores alvo no território abrangido por este plano de gestão.

Apresentam um estado de conservação favorável a nível biogeográfico e a manutenção da sua condição na ZEC não requer esforços adicionais em termos degestão no território, não estando por isso dependente de medidas de gestão ativa, mas apenas de medidas de carácter preventivo a aplicar por via regulamentar.

² O habitat 2230 do grupo dos valores de dunas móveis e paleodunas, sendo um habitat com presença significativa na ZEC, não é, contudo, considerado valor alvo no território abrangido por este plano de gestão. Apresenta um estado de conservação favorável a nível biogeográfico e a manutenção da sua condição na ZEC não requer esforços adicionais em termos degestão no território, não estando por isso dependente de medidas de gestão ativa, mas apenas de medidas de caráter preventivo a aplicar por via regulamentar. No caso do habitat 2330, este não se encontra em estado de conservação favorável a nível biogeográfico mas, dado que na ZEC ocorre apenas vestigialmente, a melhoria da sua condição na ZEC não teria impacto a nível biogeográfico.

³ O habitat 5330 e a espécie Halimium verticillatum do grupo de valores de vegetação zonal e mosaicos agroflorestais, sendo um habitat e uma espécie com presença significativa na ZEC, não são contudo considerados valores alvo no território abrangido por este plano de gestão. Apresentam um estado de conservação favorável a nível biogeográfico e a manutenção da sua condição na ZEC não requer esforços adicionais em termos de gestão no território, não estando por isso dependente de medidas de gestão ativa, mas apenas de medidas de carácter preventivo a aplicar por via regulamentar.

As espécies Burhinus oedicnemus, Melanocorypha calandra e Streptopelia turtur do grupo de valores de vegetação zonal e mosaicos agroflorestais, com presença significativa na ZPE, não são consideradas valores alvo no território abrangido por este plano de gestão. A manutenção da sua condição na ZPE não requer esforços adicionais em termos de gestão no território, não estando por isso dependente de medidas de gestão ativa, mas apenas de medidas de carácter preventivo a aplicar por via regulamentar.

No caso do habitat 6220, este não se encontra em estado de conservação favorável a nível biogeográfico mas, dado que na ZEC ocorre apenas vestigialmente, a melhoria da sua condição na ZEC não teria impacto a nível biogeográfico, pelo que não foi considerado alvo.

⁴ As espécies Actitis hypoleucos, Spatula clypeata, Anas platyrhynchos, Mareca strepera, Ardea cinerea, Arenaria interpres, Aythya fuligula, Botaurus stellaris, Bubulcus ibis, Calidris alba, Calidris canutus, Calidris ferruginea, Calidris minuta, Gallinago gallinago, Gelochelidon nilotica, Haematopus ostralegus, Larus melanocephalus, Limosa laponica, Luscinia svecica, Melanitta nigra, Mergus serrator, Numenius arquata, Nycticorax nycticorax, Calidris pugnax, Pluvialis apricaria, Porphyrio porphyrio, Rallus aquaticus, Hydroprogne caspia, Thalasseus sandvicensis, Tachybaptus ruficollis, Tadorna tadorna, Tringa erythropus, Tringa nebularia e Tringa ochropus, do grupo de aves de zonas húmidas salobras, com presença significativa na ZPE, não são consideradas valores alvo no território abrangido por este plano de gestão.

A manutenção da sua condição na ZPE não requer esforços adicionais em termos degestão no território, não estando por isso dependente de medidas de gestão ativa, mas apenas de medidas de caráter preventivo a aplicar por via regulamentar.

Medidas de conservação complementares

O Plano de Gestão identifica as medidas de conservação complementares às previstas no Decreto-Lei n.º 154/2026, de 31 de julho, que visam dar resposta às exigências ecológicas dos valores com prioridade em termos de conservação (valores alvo), definidas em função da condição destes e dos condicionamentos e contextos de ordem legal, social, organizacional, económica e financeira.

As medidas de conservação complementares estabelecidas para a gestão das ZEC e ZPE e respetivo quadro operacional estão identificados no Quadro 6, com a definição dos indicadores de realização, as respetivas metas, as entidades envolvidas na execução e a calendarização.

A informação relevante para a execução das medidas de conservação complementares é apresentada de forma detalhada nas «Fichas das Medidas de Conservação Complementares».

Quadro 6 - Quadro operacional de medidas de conservação complementares

• O campo relevância representa a importância relativa de cada uma das medidas de conservação e encontra-se classificado da seguinte forma: 1 – Muito elevada; 2 – Elevada; 3 – Média.

Medidas de conservação regulamentares

O plano de gestão aplica-se complementarmente a um conjunto de medidas de natureza regulamentar e preventiva, identificadas e operacionalizadas no Decreto-Lei n.º 154/2026, de 31 de julho.

Vigência do plano de gestão

O plano de gestão terá uma vigência de dez anos.

Acompanhamento

A execução do plano de gestão é objeto de acompanhamento continuado ao longo do seu período de vigência.

O acompanhamento é coordenado pelo Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P. (ICNF, I. P.), com a participação das autoridades corresponsáveis em razão da matéria, das administrações central e local, das entidades representativas dos agentes e operadores dos setores económico, social, da sociedade civil e dos proprietários, relevantes para a prossecução dos objetivos do plano.

Será efetuada uma avaliação intercalar ao quinto ano de vigência do plano, a qual incluirá o ponto de situação intermédio da execução das medidas, um balanço das medidas concluídas, das medidas em curso e das medidas não iniciadas. Da análise da realização intermédia atingida face às metas estabelecidas para a medida, a entidade responsável pelo acompanhamento do plano de gestão deverá decidir sobre as alterações necessárias no plano de gestão, num quadro de articulação institucional, a propor às respetivas tutelas. Caso seja necessário, deverá ser elaborada uma versão revista das fichas das medidas de conservação.

No final do seu período de vigência, a eficácia do plano de gestão deve ser avaliada num exercício de análise cruzada entre o grau de execução das medidas de conservação e a evolução da condição dos valores alvo. Para esta avaliação relacionam-se os resultados finais da execução das medidas (através dos indicadores de realização) e do cumprimento dos objetivos de conservação (através dos indicadores de resultado). O relatório desta avaliação final deverá também incluir a análise da evolução dos fatores externos com eventual impacto na gestão das ZEC e ZPE (por exemplo, das pressões e atividades mais relevantes, das condicionantes legais e dos instrumentos de financiamento das medidas de conservação), a descrição da análise efetuada no período em causa para a evolução dos indicadores de realização, a descrição das alterações intercalares efetuadas e respetiva fundamentação, e as propostas de alteração do plano de gestão.

A aferição dos indicadores de resultado decorrerá dos procedimentos correntes de monitorização da rede Natura 2000 a que o Estado português está obrigado no âmbito da implementação da Diretiva Habitats e da Diretiva Aves.

O Quadro 7 estabelece a correspondência entre as medidas de conservação complementares e os objetivos de conservação para os quais concorrem, cuja avaliação final permite decidir sobre a necessidade de manutenção/exclusão/alteração da medida no ciclo de programação seguinte. No referido quadro são assinalados (a cinza) os campos a preencher em sede de avaliação final da implementação do plano de gestão.

Quadro 7 - Modelo de matriz de avaliação final da implementação do plano de gestão