LegalizeResolução da Assembleia da República n.º 37/2026 — Recomenda ao Governo que desenvolva esforços para auxiliar a Guiné-Bissau a restaurar a sua estabilidade democrática
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Recomenda ao Governo que desenvolva esforços para auxiliar a Guiné-Bissau a restaurar a sua estabilidade democrática.
Recomenda ao Governo que desenvolva esforços para auxiliar a Guiné-Bissau a restaurar a sua estabilidade democrática
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:
1 - Condene veementemente o golpe de Estado de 26 de novembro de 2025 na Guiné-Bissau e repudie a detenção arbitrária do Presidente da Assembleia Nacional Popular, Domingos Simões Pereira, bem como de magistrados, integrantes das comissões regionais de eleições e outros opositores políticos, exigindo a sua libertação imediata.
2 - Desenvolva, em articulação com a Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, os esforços diplomáticos e de cooperação necessários para restaurar a estabilidade política e o Estado de Direito na Guiné-Bissau.
3 - Envide esforços para repor a ordem constitucional no país, manifestando preocupação com o anúncio da adoção de uma nova Constituição.
4 - Apele ao fim das restrições à liberdade de imprensa e ao direito de manifestação, reafirmando o compromisso de Portugal enquanto parceiro histórico da Guiné-Bissau.
Aprovada em 13 de fevereiro de 2026.
O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar Branco.
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