LegalizeResolução da Assembleia da República n.º 38/2026 — Recomenda ao Governo a salvaguarda e valorização do Cinema Império, em Lisboa
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Recomenda ao Governo a salvaguarda e valorização do Cinema Império, em Lisboa.
Recomenda ao Governo a salvaguarda e valorização do Cinema Império, em Lisboa
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:
1 - Salvaguarde o Cinema Império, imóvel classificado de interesse público, garantindo a preservação integral dos seus elementos arquitetónicos, artísticos e decorativos originais, e da sua integridade histórica, cultural e simbólica.
2 - Promova a realização de estudos técnicos e vistorias especializadas ao estado de conservação do edifício, em articulação com o Património Cultural, IP, a Inspeção-Geral das Atividades Culturais e a Câmara Municipal de Lisboa, assegurando o acompanhamento regular das intervenções autorizadas.
3 - Assegure o cumprimento:
Do regime jurídico aplicável ao património cultural classificado, designadamente dos princípios da reversibilidade, da não descaracterização e da proteção da memória e identidade do imóvel, em qualquer intervenção, presente ou futura, no edifício;
Dos procedimentos legais em caso de alteração de uso de equipamentos culturais, incluindo os regimes aplicáveis à desafetação de salas de espetáculos, garantindo a transparência, a participação pública e a emissão dos pareceres obrigatórios.
4 - Avalie soluções que permitam preservar a vocação cultural do Cinema Império, promovendo a sua fruição pública e assegurando que o edifício continua a desempenhar um papel relevante na vida cultural de Lisboa.
5 - Reforce o diálogo com a sociedade civil, movimentos cívicos e entidades culturais, assegurando que as decisões relativas ao futuro do Cinema Império correspondam às expectativas da comunidade local e contribuam para a valorização do património cultural nacional.
Aprovada em 13 de fevereiro de 2026.
O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar Branco.
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